Objetivo seria acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados. Para estados "perdedores", proposta é de um fundo de compensação.
Governo propõe unificar ICMS em 4%; governadores divergem
Atualmente, há duas alíquotas de ICMS interestaduais no país. A alíquota geral é de 12%, mas nas vendas de mercadorias realizadas da região Sul do país, além de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, para os estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais o Espírito Santo, a alíquota cobrada é de 7%.
O corte da alíquota para 4% para todos os estados, aconteceria, pela proposta do Executivo, no decorrer de um prazo de oito anos, a partir de 2014. A expectativa do governo é de aprovar estas alterações ainda neste ano, segundo o ministro Mantega.
Fundo de compensação
Para evitar perdas para os estados, o governo propôs a criação de um fundo de desenvolvimento regional, que teria R$ 12 bilhões por ano, a partir do quinto ano, e um fundo de compensação das perdas. Ao todo, o governo "alocaria" cerca de R$ 180 bilhões nestes fundos entre 2013 e 2028.
Em entrevista, Mantega disse nesta quarta-feira que o governo também propôs trocar o indexador das dívidas dos estados brasileiros.
"Além do fundo de compensação, estamos propondo um fundo de desenvolvimento regional, que começa com R$ 4 bilhões, entre financeiro e orçamentário. Os estados mais pobres receberão uma parte deste fundo de desenvolvimento regional", disse o ministro. Com o passar do tempo, o fundo de desenvolvimento regional receberia R$ 12 bilhões por ano.
Repercussão
Ao fim do encontro, que durou mais de três horas, os governadores presentes divergiram sobre a proposta do governo federal. Para o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, a proposta do governo é “consistente e segura”. Segundo ele, o fundo de compensação terá duração de 16 anos e a redução da alíquota para quem cobra hoje 12% de ICMS será “paulatina e gradual”. Ele explicou ainda que o Ministério da Fazenda deve iniciar a unificação do ICMS encaminhando projetos ao Congresso e parte com medidas provisória.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, declarou que seu estado também "perde" com a proposta, mas acrescentou que concorda com a criação do fundo de compensação, para evitar as frustrações de receita. "O que não deve acontecer é manter a diferença de alíquotas que existe hoje, porque aí não vai resolver o problema da guerra fiscal", afirmou ele.
Já o governador do Espírito Santo disse que a aceitação do estado em relação à proposta vai depender de como será feita a compensação. “Nossas equipes técnicas estão trabalhando. Precisamos ter clareza em diversos pontos. É o mais importante tributo nos estados, devemos ter clareza. Os estados serão totalmente compensados na palavra do ministro. Mas precisa compensação que dê segurança aos governadores”, disse. Segundo Casagrande, o Espírito Santo pode perder R$ 2 bilhões de arrecadação com a unificação do imposto.
Críticas à proposta do governo
A proposta do governo não encontrou respaldo, entretanto, nos governadores do Amazonas, Omar Aziz, e do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli.
Para Aziz, o estado do Amazonas depende não só do ICMS interestadual, mas também da Zona Franca de Manaus - que, na prática, explicou ele, perderia o diferencial de ter tributação menor. "O Amazonas vai perder 75% da arrecadação do ICMS, que é de R$ 6 bilhões por ano", declarou o governador do Amazonas.
Já o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, disse que todos os estados da região Centro-Oeste perderiam arrecadação com a proposta do governo e que o fundo de compensação, via Medida Provisória, não traria segurança jurídica de que as perdas seriam compensadas.
"Seria como por voluntariamente o pescoço na guilhotina. A federação quer fazer a reforma tributária às custas dos estados. O que eles propuseram para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste é palavrão", declarou Puccinelli. Segundo ele, o Mato Grosso do Sul perderia 33% da arrecadação do ICMS, Goiás perderia 26% e Mato Grosso 17%.
Proposta paralela
Segundo o governador Puccinelli, os estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste fizeram uma proposta paralela, que prevê a redução de cinco pontos percentuais na alíquota dos estados no prazo de oito anos. “Quem cobra 12% passa para 7%. De 7% passa para 2%.”
Puccinelli afirmou que o estado não aceita a unificação em 4% proposta pelo governo, mesmo com os fundos de compensação.
“O fundo de compensação para prover os estados será de 16 anos. Só que o fundo não é por emenda constitucional, não tem garantia jurídica. A soma dos fundos representam R$ 12 bilhões quando as perdas são de R$ 18 bilhões. Não dá garantia de que o fundo vai existir. Não temos garantia jurídica", disse ele. Segundo ele, Mantega iria analisar a contraproposta. “O Mantega, igual coruja, prestou muita atenção e não falou nada”, declarou.
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elogiou a proposta do governo. “É importante ter uma estratégia definida para o curto prazo e o longo prazo. O aperfeiçoamento do sistema tributário deve ser buscado em duas frentes: a discussão sobre o desenho de uma reforma completa e, em paralelo, a promoção de mudanças pontuais que ataquem alguns problemas do sistema atual. Temos de combinar o idealismo com o pragmatismo”, afirmou o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco.