ITBI: Lei isenta famílias do imposto de transferência de imóveis em Cuiabá

O vereador Pastor Washington (PRB), parabenizou o Poder Executivo Municipal na manhã desta segunda-feira (24), pela Lei Complementar que beneficia as famílias de baixa renda da Capital que recebem até três salários mínimos, isentando-as do imposto de transferência de imóveis.

De acordo com o vereador, a lei vai servir para as aquisições de imóveis realizadas pelo Programa de Arrendamento Residencial – PAR e pelo Programa Minha Casa Minha Vida, além de transferência de domínio decorrente regularização fundiária (primeira escritura), realizadas pelo município.

“Muitas famílias que residem no município terão a oportunidade de regularizar seus imóveis e assim facilitar o acesso a empréstimo e financiamento junto à Caixa Econômica Federal para construção e reforma da sua residência”, disse.

Washington Barbosa observa ainda “que lei vai proporcionar ao proprietário a venda do seu imóvel, de forma fácil e mais valorizada”.

Segundo ele, muitas Leis não são divulgadas, dificultando o acesso de milhares de famílias a muitos benefícios que são direitos. “Praticar a cidadania é desenvolver Cuiabá,” completou.

 

Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997.

Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento
Vide Lei Complementar Nº 203 de 30 de dezembro de 2009.

Art. 228 (...)

Parágrafo único. (Revogado)

§1º  As aquisições de imóveis realizados pelo pelo Programa de Arrendamento Residencial – PAR, e pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, prevista na Legislação Federal, por pessoas com renda familiar de até três salários mínimos ficam isentos do pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e das Taxas de Expediente e Serviços Diversos de Averbação de Escrituras e Emolumentos.