Câmara dos Deputados aprova texto do Senado sem alterações. Matéria passa a valer a partir da data de publicação
Regulamentação da profissão de motorista vai à sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (3) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 99/07, que regulamenta a profissão de motorista. Sem alterações na Casa, o texto segue para sanção presidencial e passa a valer a partir da data de publicação. Segundo o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade (PMDB-MG), o substitutivo é extremamente rigoroso, visando principalmente a segurança no trânsito e a saúde dos motoristas.
Um dos fatores apontado como principal causa de acidentes, o excesso de tempo do motorista ao volante poderá causar prisão e multa para quem exigir que o profissional exceda sua jornada de trabalho.
"A proposta ainda assegura aos motoristas seguro obrigatório custeado pelo empregador e proíbe que se remunere o motorista em função da distância percorrida ou da redução do tempo de viagem, pela quantidade ou natureza dos produtos transportados, de modo a não comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade", disse o senador Clésio Andrade, que apresentou requerimento pedindo urgência na tramitação do projeto.
A regulamentação da profissão garante também intervalo mínimo de 11 horas no período de 24 horas. O descanso poderá ser fracionado em nove horas e mais duas. Além disso, proíbe o trabalho por mais de quatro horas seguidas sem um intervalo mínimo de 30 minutos para descanso.
