MULTAS POR RADARES: Detran e Cuiabá terão que devolver dinheiro de multa
Milhares de proprietários de veículos automotores ou mesmo motoristas poderão ser ressarcidos das multas que lhes foram impostas na década de 2000 por causa dos radares ou mais conhecidos como pardais que se encontravam instalados nas ruas e avenidas de Cuiabá que implantou controladores de velocidade e que aplicava pesadas multas para os infratores, além dos pontos negativos nas carteiras de habilitação que tinham validade por um ano.
Uma decisão do juiz Márcio Guedes da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, que recentemente já havia suspenso o contrato existente entre a Prefeitura de Cuiabá e a Engebrás Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática e determinado a exclusão, pelo Detran, de todos os registros de pontuação nas Carteiras Nacionais de Habilitação dos supostos infratores, passou a exigir "a repetição (devolução) do débito daqueles que por ventura tenham sido multados através de informações obtidas pelos equipamentos da Engebrás e saldado (pago) o débito", diz a sentença do magistrado.
Estima-se em R$ 50 milhões o valor que havia sido recolhido, mas serão necessários cálculos apurados a respeito do assunto, já que aqueles que forem beneficiados pela decisão, podem invocar o Código de Defesa do Consumidor - CDC, que determina o ressarcimento em dobro para cobranças indevidas, além das cominações legais como juros, multas e correção monetária, o que praticamente triplicaria o valor recolhido das infrações de trânsito.
A ação apreciada por Márcio Guedes, ingressou no Poder Judiciário em 2002 e é de autoria do deputado Sérgio Ricardo (PR) que lembrou, não ter lutado contra os radares em vão e para proteger àqueles que desrespeitam as leis do trânsito, mas sim uma verdadeira indústria de multas que na realidade não tinha efeito pedagógico ou educativo nenhum e sim melhorar a arrecadação do Poder Público que existe para atender a população e não usurpar da mesma.
"Acho que foi feita Justiça. Milhares de pessoas que trabalhavam foram prejudicados por uma política errada. Existem muitas maneiras do Estado e dos Municípios trabalharem para um trânsito moderno, eficiente e capaz de atender a demanda. Não são mais raros os casos de municípios onde as regras do Código Nacional de Trânsito são obedecidos, mesmo sem radares", acrescentou o parlamentar. Sérgio Ricardo lembrou que a decisão do juiz Márcio Guedes vai obrigar o Departamento Estadual de Trânsito - Detran e a Prefeitura de Cuiabá a ressarcir aqueles que injustamente foram prejudicados.