Ação de Sérgio Ricardo anula 240 mil multas da época dos radares

As 241 mil multas aplicadas aos motoristas entre 1995 e 2002 em Cuiabá por meio dos radares eletrônicos já foram retiradas do sistema do Detran. Em 2002, o deputado Sérgio Ricardo conseguiu na Justiça a retirada dos radares eletrônicos de Cuiabá e Várzea Grande e a suspensão da cobrança das multas, porém, os nomes dos motoristas autuados ainda constavam no sistema do DETRAN.

“Na época conseguimos pôr fim aos radares e agora a Justiça determinou a retirada das multas do banco de dados do Detran. É mais uma vitória contra a indústria da multa”, afirmou Sérgio Ricardo ao lembrar que as infrações foram aplicadas pelo município através da Engebrás empresa denunciada nacionalmente por envolvimento na máfia das multas.

A decisão anulando as multas foi tomada pela Sexta Turma Recursal da Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O deputado Sérgio Ricardo explica que agora os proprietários de veículos, multados há época dos radares, ficam livres de fazer transferência e licenciamento de veículos. “Até hoje como essas multas constavam no sistema não era possível vender um carro, transferir e nem fazer o licenciamento do veículo. A partir de agora com a retirada dos nomes dos motoristas do sistema do Detran os proprietários poderão tranquilamente licenciar e transferir seus veículos”, afirmou Sérgio Ricardo.

O presidente do DETRAN de Mato Grosso, Teodoro Moreira Lopes, informou que já cumpriu a determinação da Justiça e desde o final da semana passada as multas aplicadas pelos radares já foram baixadas do sistema.

O deputado Sérgio Ricardo afirmou que vai colocar sua assessoria jurídica a disposição de quem foi multado pelos radares para que o dinheiro pago seja ressarcido em dobro. “Segundo o código de defesa do consumidor o pagamento indevido de uma conta deve ser ressarcido em dobro”.