MP requer intervenção parcial da cadeia pública de Lucas do Rio Verde

O Ministério Público Estadual (MPE) requereu, por meio ação civil pública, a interdição parcial da Cadeia Pública do município de Lucas do Rio Verde. A ação, movida contra o Estado de Mato Grosso, requer a transferência dos presos excedentes da unidade prisional, em um prazo de 20 dias, já que a capacidade do local é para 80 presos e hoje abriga 220. Caso não cumpra a determinação, o Estado terá que arcar com multa diária no valor de R$ 10 mil. Entre outros pedidos, a Promotoria de Justiça de Lucas do Rio Verde solicita, ainda, a nomeação de um diretor da cadeia que seja um profissional especializado, com nível superior em áreas específicas e experiência administrativa para a função.

De acordo com as autoras da ação, as promotoras de Justiça Patrícia Eleutério Campos e Fabiana da Costa Silva, o MP constatou in loco que a cadeia pública do município apresenta inúmeras irregularidades, que vão desde superlotação até questões de higiene e segurança. “Em uma das celas que tem capacidade para acolher 12 presos, encontram-se 60 pessoas. Além disso, há falta de limpeza, não há espaço físico para os detentos fazerem refeições, não há local adequado para armazenagem adequada dos alimentos, já que as comidas ficam estocadas nos banheiros, próximas aos vasos sanitários transbordando dejetos”, consta na ação. Também foi constatado que o sistema de exaustão e a entrada de ar são insuficientes, a umidade do local é constante e a fiação elétrica está exposta, havendo risco iminente de curto circuito e choques elétricos.

A cadeia pública de Lucas do Rio Verde já foi inspecionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que constatou que o local ultrapassa a três presos por vaga, cuja readequação populacional deve ser imediatamente providenciada. “Os 220 presos que estão na unidade prisional fazem parte do amontoado de seres humanos que ali estão em decorrência do exercício do poder do Estado”.

Na ação, o MP também requer que o administração pública providencie, em 15 dias, o cumprimento das determinações do Relatório de Inspeção realizado pelo Corpo de Bombeiros, que apurou que a cadeia não possui projeto de segurança contra incêndio e pânico e não tem condições mínimas para uma situação de emergência. “As péssimas condições do prédio também foram objeto de apuração por parte da Vigilância Sanitária Municipal, que concluiu a situação extremamente precária, com ambientes insalubres e riso de doenças, contaminações e em desacordo com as normas higiênico-sanitárias e legislações vigentes”.

Segundo a promotora, a situação é agravada pelo reduzido número de agentes carcerários que atuam na unidade e pela nomeação provisória de um agente penitenciário para dirigir a cadeia. “Como se não bastasse, o tratamento dispensado aos presos exorta-os à rebelião e fuga, o que implica em ameaça à segurança dos moradores vizinhos à carceragem e aos policiais civis e militares que prestam serviço no local”.