Lei assegura benefícios ao contribuinte durante Mutirão Fiscal de Várzea Grande

A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos, sancionou a lei complementar n.º 4.144/2016, já aprovada na Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos tributários no mutirão da negociação fiscal, que vai permitir descontos de 100% sobre juros e multas no pagamento à vista de débitos junto ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) e à Secretária de Gestão Fazendária. O Mutirão Fiscal de Várzea Grande será realizado de 2 a 13 de maio em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

Como explica o secretário de Planejamento do Município, Sílvio Fidelis, que está coordenando o Mutirão Fiscal, o período de negociação vale para pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos com o Fisco municipal ou junto ao DAE. “De 2 a 13 de maio o atendimento será das 8h às 18h, de segunda a sábado, na Central de Atendimento ao Contribuinte, na sede da secretaria de Gestão Fazendária, localizada no Paço Couto Magalhães”.

O secretário frisa ainda que a lei permite descontos de até 100% sobre juros e multas para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista de sua dívida e vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2015. “Esta Lei Complementar estabelece as condições especiais para que o Município e o Poder Judiciário possam executar o Mutirão de Negociação de débitos tributários para conciliação durante o período pré-estabelecido e para que o contribuinte possa ser beneficiado e ficar em dia com o Fisco e ou DAE, resgatando sua cidadania”.

Ainda conforme a lei complementar, para pagamento parcelado os descontos serão concedidos da seguinte forma: em até 12 (doze) meses o desconto de 80% (oitenta por cento) sobre multa e de 70% (setenta por cento) nos juros e de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses, desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre multas e dos juros.