Direitos judiciais e extrajudiciais para hipossuficientes é monopólio da Defensoria Pública
O Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio participou na manhã dessa quinta-feira (21.10), da inauguração da Casa da Justiça e Cidadania instalada da Câmara de Vereadores de Cuiabá, e na ocasião defendeu a importância e papel da Defensoria Pública como promotora de cidadania à população carente.
“Estamos inaugurando a 14ª Casa da Justiça no país e quero deixar claro que é fundamental a participação da Defensoria nesse espaço. Estamos com uma séria discussão na Comissão de Acesso à Justiça do Cidadão, onde núcleos de advocacia voluntários competem com os serviços prestados pela Instituição. Publicamente defendo o status Constitucional que a Defensoria tem e reitero de forma veemente que esse papel não pode ser usurpado por quem quer que seja. O que ocorre é que o jurisdicionado não pode esperar seus direitos e onde não houver Defensor, aí sim, os núcleos agem, mas, de forma supletiva. Atender os hipossuficientes e lhes garantir cidadania é um monopólio da Defensoria Pública sim”, afirmou categoricamente o representante do CNJ, Jorge Hélio.
Essa defesa vai ao encontro das metas da atual administração superior da Defensoria, que no último ano priorizou o acesso da população aos seus direitos interiorizando o Órgão com a instalação de novas comarcas garantindo cobertura em todo o Estado, e ainda, realizando outros projetos como mutirões da cidadania que por meio da Van Itinerante levam atendimento aos municípios do interior de Mato Grosso.
“Esse espaço forma uma rede de serviços que visa garantir o direito constitucional de que todos devem ter acesso à Justiça. A Defensoria Pública trabalha pelo povo, e por isso, temos que buscar mecanismos de estarmos mais próximos dele. Ter núcleos de atendimento em vários Poderes como já acontece na Assembleia Legislativa, por exemplo, nos permite atender mais e melhor as pessoas que necessitam reivindicar seus direitos e viver com mais dignidade”, disse a coordenadora de Relações Institucionais e Acesso à Cidadania da Defensoria Pública, procuradora Danielle Pereira Vilas Bôas Biancardini.
De acordo com a coordenadora estadual da Casa de Justiça e Cidadania, juíza Helena Maria Bezerra Ramos, os trabalhos em prol da conquista de mais parceiros deverão continuar, a fim de que o leque de serviços disponibilizados ao público seja ainda mais significativo. “Já contamos com 22 parceiros, mas, continuamos a fazer contato com outras entidades. O objetivo é fornecer bons e variados serviços à população”, destacou.
A Casa de Justiça e Cidadania é um projeto concebido pelo Conselho Nacional de Justiça para ser implementado pelas unidades do Judiciário da Federação. Contempla a instalação de uma rede integrada de serviços gratuitos para acesso à justiça e à cidadania, sob o slogan A justiça de portas abertas para o cidadão.
Além da Defensoria Pública são parceiros da Casa de Justiça e Cidadania a Associação Mato-Grossense dos Magistrados (Amam); Secretaria do Trabalho e Emprego, Cidadania e Assistência Social do Governo do Estado; Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região; Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT); Justiça Federal Seção Judiciária de Mato Grosso; Ministério Público Estadual; Ordem dos Advogados Seccional de Mato Grosso (OAB/MT); Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT); Universidade de Cuiabá (Unic); Universidade de Várzea Grande (Univag); Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat); e Polícia Militar. (Com informações Assessoria TJ/MT).