Inmetro lança Programa de Certificação Compulsória para cadeira de rodas
O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) disponibiliza para consulta pública, até 24 de outubro, a proposta de texto para regulamentação compulsória de cadeira de rodas fabricadas e comercializadas no Brasil, atendendo aos requisitos das normas ABNT NBR ISO 7176 – Partes 1, 3, 7, 8, 11, 13, 15 e 22. O objetivo da certificação é dar mais segurança aos portadores de necessidades especiais com dificuldades de locomoção.
Um rigoroso Estudo de Impacto e Viabilidade (EIV) e de normas nacionais e internacionais foi feito para estabelecer os requisitos de segurança e os métodos de ensaio para cadeira de rodas e cadeira higiênica. A necessidade em testar a resistência mecânica da estrutura, dos apoios de pés e braços à forração das cadeiras, levou o Inmetro a avaliar a conformidade de materiais, como dimensões, espaços e aberturas, partes destacáveis, estabilidade, sistema de freio e durabilidade, entre outros.
Para obter o selo de identificação da conformidade, as cadeiras de rodas terão de ser submetidas a testes em laboratórios acreditados pelo Inmetro. Os produtos em conformidade com os requisitos exibirão o selo de identificação da conformidade em local visível no quadro da cadeira de rodas certificada.
A previsão de publicação da Portaria definitiva é até dezembro de 2010. Após a publicação da portaria definitiva, fabricantes e importadores terão 12 meses para se adequarem à regulamentação e mais seis meses para iniciar a comercialização de produtos em conformidade. O prazo para o comércio é de 36 meses para adequação dos estoques. Terminados estes prazos, fabricantes importadores e comerciantes que apresentarem produtos não conformes estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei.
O texto proposto para a redação do regulamento está disponível em: www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001594.pdf. Durante o período de consulta pública, a sociedade poderá enviar dúvidas, críticas e sugestões para o e-mail dipac.consultapublica@inmetro.gov.br ou para o endereço: Rua Estrela 67 - Rio Comprido - Cep 20.261-900 - Rio de Janeiro, RJ, aos cuidados da Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac.