Crea-MT interfere em negociação de remuneração salarial de engenheiros e arquitetos da Prefeitura de Cuiabá

A remuneração salarial de profissionais da Prefeitura de Cuiabá das áreas de engenharia e arquitetura foram discutidas nesta quarta-feira (11.08) em audiência realizada com o prefeito de Cuiabá, Chico Galindo, e com a presença do presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), Tarciso Bassan, dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Cuiabá, os engenheiros civis Amay Souza Porto e Lindomar Guimarães de Oliveira, da engenheira civil Francineide Aguiar da Fonseca, como representante do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU), e do secretário de Planejamento da Prefeitura de Cuiabá, Lamartine Godoy Neto.

No início da audiência, o presidente do Crea-MT reiterou a relevância das atividades desempenhadas pelos engenheiros e arquitetos mas lamentou a desvalorização desses profissionais. "Alguns setores entendem como despesa e não investimento a valorização dos profissionais", criticou Bassan.

Os funcionários questionaram as negociações que tiveram início há alguns anos e não foram concluídas. "A negociação referente a remuneração dos profissionais já estende por mais de uma gestão, e até o momento não recebemos uma proposta de acordo com nossas expectativas", afirmou a engenheira civil Amay Porto que é funcionária da Prefeitura de Cuiabá há mais de 20 anos.

O prefeito de Cuiabá, Chico Galindo, após ouvir as reivindicações dos funcionários e com a mediação do presidente do Crea-MT, Tarciso Bassan, afirmou ter interesse em recompor os salários dos profissionais mas pediu para os representantes produzirem uma proposta detalhada e atual. "Tenho interesse em valorizar a categoria e também reconheço que os salários estão defasados mas através da proposta poderemos entrar em acordo", afirmou o prefeito de Cuiabá.

Por fim, os profissionais irão formular uma proposta na segunda-feira, 16, juntamente com o secretário de Planejamento do município para negociar a remuneração dos engenheiros e arquitetos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.

Salário Mínimo Profissional - Os profissionais diplomados nas áreas de Engenharia, Geologia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Metereologia e afins, que são legalmente habilitados no sistema Confea/Crea têm assegurado o direito ao Salário Mínimo Profissional (SMP), estabelecido na lei n° 4.590A/66, e na resolução n° 397/95, do Confea que garantem a remuneração de seis salários mínimos para quem tem curso universitário de quatro anos de duração ou mais, e cinco salários mínimos aos profissionais que fizeram cursos de menos de quatro anos - os cursos técnicos - esse valores correspondem a seis horas de trabalho por dia.

O SMP é válido tanto para empregados públicos como privados, desde que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso dos profissionais contratados pelo Regime Jurídico Único (RJU) é necessária a existência de lei municipal ou estadual, ou ainda um Projeto de Lei (PL) para garantir o direito ao Salário Mínimo Profissional para este regime de contrato. Outra alternativa é realizar uma negociação visando um acordo coletivo entre os profissionais e os empregadores, que no caso do RJU são órgãos públicos.

Apesar da legalidade, a aplicabilidade do Salário Mínimo Profissional é questionada, e, no caso de descumprimento da lei, tanto por empregadores públicos ou privados, é recomendável informar a situação aos conselhos profissionais representantes e, posteriormente, denunciar à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, caso não exista um acordo ou negociação formal.