Decreto cria Comitê para fortalecer PAC em Várzea Grande
O Executivo Municipal, por meio do Decreto de número 18, do dia 28 de março deste ano, criou o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico de Várzea Grande. O Plano passará a ser referência de desenvolvimento do Município, pois vai estabelecer as diretrizes para o saneamento básico e fixar as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água, coleta e tratamento do esgoto, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem.
Essa diretriz vai estabelecer uma “política de gestão para água, esgoto e lixo e tem como ponto-chave, a participação da sociedade”, como definiu o assessor especial para Assuntos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Manoel Tereza, passa a ser um grande aliado do Município no fortalecimento do PAC que já possui várias frentes em execução na cidade, projetos de infraestrutura que somam investimentos de cerca de R$ 450 milhões. Como reforça Manoel, os Comitês são instrumentos e mecanismos de gestão que dão transparência aos atos administrativos.
Conforme o decreto é competência do Município definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesses da sociedade urbana e rural e a responsabilidade do poder público municipal em formular a política pública de saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico para toda a extensão de seu território, nos termos da Lei Federal n° 11.445 de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto Federal n° 7.217 de 21 de junho de 2010.
Os Comitês de Coordenação e do Executivo serão responsáveis pela elaboração da Política Pública de Saneamento e do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
O Comitê de Coordenação constitui instância consultiva formalmente institucionalizada, responsável pela coordenação, condução e acompanhamento de todas as etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Cabe a ele validar o Plano de Trabalho, documento de referência que define o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, com a definição dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.
O Comitê de Coordenação será composto por representantes do Poder Executivo Municipal, representantes do Poder Legislativo Municipal e representante da sociedade civil organizada.
O Comitê Executivo constitui instância responsável pela operacionalização de todo o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.