LEI DOS CAMINHONEIROS
Audiência na AL debate a implantação de pontos de descanso em rodovias

O Ministério Público Federal de Mato Grosso (MPF-MT) realizou uma audiência pública na segunda-feira (26) para discutir um modelo que garanta a implantação dos pontos de parada para descanso dos profissionais do transporte rodoviário. O evento foi realizado no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e teve transmissão ao vivo pela TV Assembleia.

Neste primeiro momento, foi debatido entre representantes do governo federal, sindicatos patronais e de empregados, concessionária e representantes da sociedade civil como os pontos de parada devem ser estruturados e onde deverão ser instalados. Posteriormente, será avaliado como estes investimentos deverão ser custeados. “A União impôs a obrigatoriedade legal do descanso em pontos de parada, então cabe ao governo estabelecer um meio de viabilizar a implantação deste locais, seja por meio de financiamento, parcerias ou reequilíbrios econômico-financeiros às concessionária em operação”, explicou o procurador da República Guilherme Rocha Gopfert.

Ficou deliberado, ao final da audiência, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infrestrutura de Transportes (Dnit) e a Concessionária Rota do Oeste (CRO) vão adaptar um estudo já realizado. A intenção é identificar os locais onde os pontos, desde que não sejam postos de combustíveis, poderiam ser instalados ao longo do trecho sob concessão da BR-163 e BR-364, em Mato Grosso.

O Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Terrestre ficará responsável por identificar quais as demandas dos motoristas profissionais, quais serviços precisam e quanto estariam dispostos a pagar. A existência de locais de parada e descanso, os chamados Pontos de Parada e Descanso (PPD), ficou determinada pela lei 12.609 /2012 e posteriormente foi regulamentada pela lei 13.103/2015, a chamada Lei dos Caminhoneiros. O conjunto de regras aprovadas pelas duas leis estabelece as condições de trabalho dos motoristas, regulamenta a jornada de trabalho e determina a existência desses PPD.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Rondonópolis, Cláudia Fernandes, explica que a definição e adequação dos pontos de parada são essenciais para o cumprimento da lei. “Uma das principais justificativas para o descumprimento da Lei dos Caminhoneiros e abuso da jornada de trabalho”.

A principal prerrogativa da Lei dos Caminhoneiros é justamente garantir melhores condições de trabalho dos motoristas profissionais e assim reduzir os índices de acidentes nas rodovias. O superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Mato Grosso, Arthur Nogueira, explica que o cansaço é um fator de riscos, sobretudo entre os motoristas profissionais. “Cerca de 90% dos acidentes com morte em nossas rodovias envolvem veículo de carga, isso porque é a maioria nas estradas”.

Projeto-piloto

O procurador da República Guilherme Rocha Gopfert explicou que a intenção do MPF é criar um projeto que seja modelo para implantação dos pontos de parada em todas as rodovias do Estado e do país. “A partir do modelo estabelecido aqui na BR-163, avaliando os erros e acertos, chegaremos a um projeto-piloto que poderá ser implementado no Brasil. O que não podemos é deixar os motoristas sem locais adequados, seguros e confortáveis para exercer suas funções”.

Neste primeiro momento, o projeto será aplicado na BR-163/BR-364 em Mato Grosso, depois deverá ser exportado para as demais rodovias federais e estaduais.

Parceria

A ALMT cedeu o auditório Milton Figueiredo para a realização da audiência pública e transmitiu pela TV Assembleia, atendendo a uma solicitação do MPF. O procurador Guilherme Gopfert explicou que o MPF solicitou a parceria com a ALMT por entender ser um local democrático. “Estamos na ‘casa do povo’ e nada mais lógico que tragamos esta discussão para cá”.

O procurador esclareceu que neste primeiro momento não houve a participação dos deputados estaduais por se tratar de uma discussão que abrange as rodovias federais, mas depois os resultados poderão ser replicados às estradas estaduais.