ORÇAMENTO PÚBLICO
Governo prioriza área social na PLOA de 2017 Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) está apto a ser apreciado pela Assembleia Legislativa

O Governo encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2017) com previsão de receita e fixação de despesa para o próximo ano, no valor de R$ 18,429 bilhões. As prioridades para 2017 são os investimentos em Saúde, Educação e Segurança Pública. A primeira área teve acréscimo de 8,36%, a segunda de 9,80% e a terceira de 11,90%, se comprado ao orçamento de 2016.

O crescimento nominal do orçamento de 2017 é de 11.33% em relação ao deste ano, mas considerando a inflação para o ano que vem, o percentual real é de 5,53%. “As três áreas prioritárias para investimentos receberam percentuais superiores ao da inflação prevista para o próximo ano e, além delas, teremos um reforço na área de Infraestrutura, que contempla obras fundamentais para o cidadão”, explica o secretário de Estado de Planejamento, Gustavo de Oliveira.

O secretário ressalta que a projeção de crescimento para o próximo ano é considerada com base em três grupos distintos de receita, entre elas estão: as correntes, com as quais o Estado pode pagar todos os tipos de despesas e a folha de pagamento dos servidores. Para 2017, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) estima o crescimento das receitas correntes em 4.69%. O segundo grupo são as receitas de capital, destinadas principalmente aos investimentos. Essas têm previsão de crescer 60%.

Por último, estão as receitas intraorçamentárias, que têm origem na receita corrente e são usadas principalmente para custear a previdência. Para essa, a previsão é de crescimento de 25%.

“Entender a função dessas três fontes de receita é extremamente importante para compreender o atual momento econômico pelo qual passamos, pois as receitas correntes, que têm origem em tributos, contribuições, serviços, transferências correntes como o FEX, FPE e Fundeb são usadas para o pagamento das principais despesas previstas no orçamento. É com esse recurso que pagamos a folha, a dívida e o custeio da máquina pública”, explica Oliveira.

O secretário informa que a receita de capital tem origem em operações de crédito, tais como empréstimos e convênios, tanto os reembolsáveis como os de fundo perdido. E esses valores, por regra legal, só podem ser usados para investimento. “Ter clareza sobre essas diferenças é essencial para que o crescimento de 5,36% não seja encarado como otimista diante da crise”, reforça o secretário.

Prioridades

Para a Educação, foram fixados o valor de R$ 2,668 bilhões. Para a Saúde, R$ 1,585 bilhão e para a Segurança Pública, R$ 2,144 bilhões. Além delas, a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) tem orçamento de R$ 1,750 bilhão e grande parte destes recursos virão de receitas de capital.

No planejamento das obras a serem executadas com esse valor estão: a do contorno Norte Cuiabá-Várzea Grande; o Rodoanel, que tem cerca de 50 quilômetros de extensão e a construção do contorno viário de Barra do Garças, que desafogará o trânsito de caminhões dentro da cidade e é aguardado há 20 anos pela população da região do Araguaia. E a implantação e pavimentação da Rodovia-174, no trecho de Castanheira, Juruena e Colniza, num total de 272,7 quilômetros. Essa obra é esperada para dar impulso à economia da região.

A proposta da LOA prevê ainda a redução do orçamento de 27 unidades orçamentárias, medida necessária para priorizar as áreas sociais. “O cenário é de retração da receita pública e diante dele, precisamos cortar nas áreas meio e no custeio da máquina para atender as ações que impactam diretamente na vida do cidadão”, informa Oliveira.

Poderes

Do valor total para 2017, R$ 15,604 bilhões são para o Executivo, que utilizará 77.79% do seu montante com despesas de natureza administrativas tais como: folha de pagamento de ativos e inativos e para a dívida ativa e reserva de contingência. O valor de R$ 4,092 bilhões serão usados nas ações finalísticas das secretarias e entidades do Estado.

Para o Judiciário, foi destinado R$ 1,446 bilhão, para o Legislativo, incluindo Tribunal de Contas, são R$ 821,444 milhões, para o Ministério Público R$ 454,140 milhões e para a Defensoria Pública R$ 102,983 milhões. Esses valores compõem o duodécimo desses Poderes mais suas receitas próprias.

Eixos governamentais

A equipe econômica do Governo planejou o uso dos recursos de investimento com base em cinco eixos orientadores, que são: “Viver Bem”; “Educar para Transformar e Emancipar o Cidadão”; “Cidades para Viver Bem: “Municípios Sustentáveis”; “Estado Parceiro e Empreendedor” e “Gestão Eficiente, Transparente e Integrada”.

Desses, o que terá o maior volume de investimentos será o eixo "Estado Parceiro e Empreendedor", que contará com R$ 1,692 bilhão, a ser aplicado em 13 programas finalísticos nas áreas de infraestrutura e logística, no crescimento da agricultura familiar e em ações de desenvolvimento econômico de Mato Grosso.

O segundo em volume de investimentos é do eixo "Viver Bem", que tem quatro diretrizes e terá investimento de R$ 1,154 bilhão a ser aplicado em melhoria dos serviços de saúde, na promoção da dignidade dos cidadãos, na proteção de direitos sociais, na redução da morbimortalidade, na ampliação da Segurança Pública e na promoção de ações artísticas, culturais e esportivas.

Logo depois vem o eixo "Educar para Transformar e Emancipar o Cidadão", que tem duas diretrizes e investimento de R$ 485,035 milhões para a educação. Aqui o foco é a redução do analfabetismo, a melhoria da educação básica e a elevação da capacidade científica, técnica, tecnológica e de inovação do Estado.

O quarto eixo em volume de recursos para investimento é o "Cidades para Viver Bem: Municípios Sustentáveis", com duas diretrizes e R$ 268,095 milhões. Nele, estão previstas ações de desenvolvimento, integração e qualidade de vida nas cidades, além das medidas de conservação ambiental.

O quinto, "Gestão Eficiente, Transparente e Integrada", é o que tem o maior volume de recursos orçamentários. São consideradas as despesas com custeio a folha de pagamento e a previdência. Nele foi estimado o valor de R$ 14,821 bilhões, e o Governo adotará medidas para elevar o desempenho dos órgãos e entidades na prestação de serviços públicos ao cidadão, desenvolvendo ações para dar sustentabilidade fiscal às políticas públicas e fazendo o enfrentamento à corrupção.

A secretária adjunta de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Roberta de Castro Pinto Penna, informa que a proposta da LOA foi elaborada atendendo as despesas obrigatórias, despesas de pessoal e dívida pública e, em seguida, os projetos prioritários definidos no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Depois de alocar recursos para os gastos obrigatórios, procuramos contemplar as prioridades de Governo que objetivam melhorar a qualidade de vida do cidadão”, explica.

Metodologia

Os investimentos da LOA 2017 foram distribuídos a partir da metodologia que prioriza propostas setoriais, a partir da elaboração do Orçamento Base de Gasto, que é focado na manutenção de políticas públicas de curto e médio prazos, e no Orçamento de Novas Iniciativas, que reflete as novas políticas públicas projetadas pelas unidades descentralizadas de planejamento.

A equipe técnica do orçamento explica que para priorizar as ações orçadas na metodologia Base de Gasto também foi usado o método “Curva ABC”, que considera o histórico das despesas das unidades orçamentárias e a disponibilidade de recursos, de acordo com as projeções da receita.

A definição de uso dos recursos ainda obedeceu a classificação das despesas, divididas em três grupos: obrigatórias, essenciais e as políticas das unidades. As primeiras são as determinadas por lei e pela Constituição, as segundas, são de custeio e manutenção, que garantem o funcionamento dos órgãos e entidades, e as terceiras são os gastos que respeitam a peculiaridade de cada pasta e permitem ao gestor público uma flexibilidade relativa para a execução das ações.

Trâmite

No Parlamento estadual o orçamento será lido em Plenário, seguirá para as Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Orçamentária, discutido em audiência pública e, caso os deputados vejam a necessidade, proporão emendas. Ao final, seguirá para votação em duas sessões ordinárias, caso aprovado, o texto vira lei.

O PLOA é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento. E para a sua elaboração, o Governo segue princípios definidos na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento.

O orçamento público brasileiro compreende a elaboração e a execução de três leis, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), que em conjunto materializam o planejamento e a execução das políticas públicas de cada ente da Federação.

Os cinco Eixos de atuação governamental

Eixo 1 – Viver Bem – tem quatro diretrizes e terá investimento de R$ 1,154 bilhões.

Eixo 2 – Educar para Transformar e Emancipar o Cidadão – tem duas diretrizes e investimento de R$ 485,035 milhões.

Eixo 3 – Cidades para Viver Bem: Municípios Sustentáveis – tem duas diretrizes e R$ 268,095 milhões.

Eixo 4 – Estado Parceiro e Empreendedor – tem três diretrizes e investimento de R$ 1,692 bilhões.

Eixo 5 – Gestão Eficiente, Transparente e Integrada – tem três diretrizes e investimento de R$ 14.821 bilhões.

Valor estimado para a receita e despesa por Poderes em 2017

Poder Executivo - R$ 15,604 bilhões

Poder Judiciário - R$ 1,446 bilhão

Poder Legislativo, incluindo tribunal de Contas - R$ 821,444 milhões

Ministério Público – R$ 454,140 milhões

Defensoria Pública – R$ 102,983 milhões

Valor total: R$ 18,429 bilhões