PEC 241 mantém independência dos poderes, diz Henrique Meirelles Ministro se reuniu nesta sexta (14) com presidente do STF, Cármen Lúcia. Parecer da PGR divulgado na semana passada apontava interferência.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (14) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, não gera possibilidade de interferência de um poder em outro.
Pela proposta do presidente Michel Temer, já aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados, a União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderá aumentar suas despesas conforme a inflação dos 12 meses anteriores ao envio da proposta orçamentária ao Congresso Nacional.
"Um dos pontos importantes que vale a pena ressaltar é o consenso que se chegou de que a proposta de emenda constitucional estabelece uma restrição igual para todos poderes. Não estabelece nada especifico para um determinado poder que seja diferente dos demais. E também não dá nenhuma possibilidade de interferencia de um poder em outro", afirmou Meirelles nesta sexta, após se reunir com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.
Na semana passada, a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República emitiu um parecer, intitulado "nota técnica", no qual afirmou que a PEC proposta pelo governo Temer é inconstitucional porque "ofende" a independência e a autonomia do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.
Além disso, alega que a proposta torna o Executivo um "super órgão" capaz de controlar os demais poderes, "ainda que de maneira indireta".
Na avaliação do ministro da Fazenda, a proposta coloca um limite para que as despesas públicas não cresçam de "forma descontolada como cresceram nos ultimos anos, levando o país a essa crise que estamos, que é a maior recessão da história do Brasil".
"E que a prioridade de todos deve ser, cada um cumprir a sua parte, para que o país volte a crescer, volte a criar empregos e que milhões de brasileiras e brasileiros possam ter trabalhos. Haverá absoluta manutenção da independencia dos poderes que essa emenda proposta nada interfere nisto", acrescentou Meirelles.
Cármen Lúcia
Após a reunião com Meirelles nesta sexta, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, no encontro, o chefe da Fazenda garantiu que haverá respeito à autonomia do poderJudiciário e, também, que "todo jurisdicionado brasileiro continuará, apesar do sacrifício e do aperto do momento, a ter sempre o juiz, o órgão do poder judiciário competente, a ter a prestação jurisdiconal no tempo certo e nas condições que tem sido prestadas".