A Prefeitura de Cuiabá está reduzindo a zero os custos para os microempreendedores individuais do município. A isenção de taxas vai desde a abertura, manutenção, cadastro e alterações cadastrais das empresas com faturamento anual de até R$ 60 mil.
A medida já está valendo e atende a um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Mato Grosso, cujos representantes estiveram em reunião com o secretário de Fazenda, Pascoal Santullo Neto, na tarde de segunda-feira (21).
Na ocasião, foi definido que o Município vai aplicar a Lei Complementar n°. 147/2014, que dispõe sobre a redução a zero de todos os custos referentes às taxas de alvará de licença para localização e funcionamento do estabelecimento enquadrado como Microempreendedor Individual.
Segundo o secretário Pascoal, foram realizadas pesquisas para verificar a jurisprudência referente à desoneração da taxa e, como não foi encontrada nenhuma matéria sobre o assunto, decidiu-se pela aplicabilidade da lei. Atualmente, Cuiabá possui em torno de 25 mil microempresas e o município cobra entre R$ 33,5 a R$ 87,5 anuais de taxa de funcionamento - enquanto a taxa para manutenção da empresa aberta é de R$ 5,00 mensais.
“O microempreendedores individuais não têm obrigatoriedade de recolher nenhum tributo ou taxa. Então, a partir de agora estamos colocando em prática a aplicabilidade desta lei. A única coisa que ele vai pagar é quando ele alugar algum bem móvel ou imóvel do município”, explicou.
Sendo assim, o município continuará cobrando pela utilização de bens públicos de uso especiais, a exemplo dos Mercados Municipais Varejistas e Atacadistas, como o Mercado do Porto e o Shopping Popular. “Em razão da permissão de uso de suas dependências para fins de exploração de atividade comercial rentável, haverá a cobrança do que chamamos de preço público, que não tem natureza tributária, mas sim patrimonial. É o valor que o município cobra do particular para permitir a ocupação do espaço”, esclareceu.
Ainda de acordo com o secretário, a aplicação da lei fará com que o município deixe de recolher em torno de R$ 1,3 milhão anuais de taxas, na prática. No entanto, a capital não sairá prejudicada, já que o índice de inadimplência é quase que 100%.
“Essa rubrica está no orçamento, mas nós vamos deixar de arrecadar uma coisa que não temos recebido. Os microempreendedores individuais são retirados da informalidade, mas infelizmente, não pagam tributos. Porém, há os ganhos indiretos, pois conseguiremos ter o controle dos melhores segmentos em que há investimentos, fora o dinheiro que circula no mercado”, afirmou.
Para o assessor jurídico do Sebrae MT, Roque Zacarias, a iniciativa do município é extremamente importante, pois garante o desenvolvimento local em conjunto com a lei. “Acho que todos esses empreendedores estavam carecendo disso. Estavam sendo cobrados alvarás, taxas e eles iam ao Sebrae pedir o apoio e nós, em conjunto com o município, resolvemos a situação. Só temos a agradecer.”, disse.
Agora, a expectativa é de que, com o pontapé da Prefeitura de Cuiabá, os demais municípios de Mato Grosso possam também aplicar a lei, segundo Zacarias. “A Prefeitura de Cuiabá dá um passo importante para que doravante o microempreendedor individual não esteja pagando taxas, que sejam custo zero para os microempreendedores. Com esse ponto, vamos irradiar isso para todo o estado de Mato Grosso. Para nós, é de suma importância Cuiabá fazer a lei ser cumprida e, apoiar a geração de emprego e renda”, pontuou.
O secretário de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Alex Jony, avaliou como positiva a decisão da Prefeitura de Cuiabá e espera que a desoneração das taxas possa fortalecer o microempreendedor. Hoje, o município atende a este segmento por meio do Centro de Atendimento Empresarial (CAE), criado para estreitar o relacionamento do setor empresarial com o poder público.
“Devido ao momento em que a economia está passando é de fundamental importância à desoneração das taxas para alavancar e estimular a pessoa que busca a inserção no mercado como microempreendedor individual”, finalizou.