Assembleia Legislativa recebe prestação de contas do TCE A entrega das contas de gestão do TCE à Assembleia Legislativa é exigência constitucional
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Guilherme Maluf, recebeu, na quarta-feira (16), as contas relativas ao exercício de 2015 do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O documento foi entregue pelo conselheiro Waldir Teis, que presidia o Tribunal no período das contas em questão, e pelo atual presidente do órgão, conselheiro Antônio Joaquim.
A entrega das contas de gestão do TCE à Assembleia Legislativa é uma exigência prevista no artigo 53 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
“O TCE é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e, por força constitucional, precisa prestar contas à Casa de Leis. A Assembleia, por sua vez, é o órgão de controle externo legitimado para apreciar as contas do Tribunal e também do Governo do Estado”, explicou Waldir Teis.
Em 2015, o orçamento do TCE, incluindo os acréscimos decorrentes de créditos adicionais e considerando as anulações de dotações, foi de R$ 322.501.910,02. As despesas, por sua vez, totalizaram R$ 311.467.186,47, implicando numa economia orçamentária de R$ 11.034.723,55.
Dentre as ações realizadas no segundo ano de sua gestão, Waldir Teis destacou a realização de processo licitatório para construção da sede do Ministério Público de Contas. Os recursos, que totalizam aproximadamente R$ 6,5 milhões, foram alocados no orçamento 2014/2015.
“Em 2015 foi iniciado o processo licitatório e agora a obra já está em execução. A previsão é que a inauguração ocorra em 2017”, pontuou o conselheiro.
Ao receber as contas do Tribunal, o deputado Guilherme Maluf afirmou que o gesto dos conselheiros, de entregá-las pessoalmente, demonstra transparência e respeito ao Poder Legislativo.
“O TCE é uma instituição que cobra prazos e também se mostra formalmente pontual no cumprimento dos prazos constitucionais. A Assembleia Legislativa já julgou as contas do primeiro ano de gestão do ex-presidente Waldir Teis e agora julgará as do segundo ano, concluindo, assim, os trabalhos referentes a esse período”, salientou o parlamentar.
A partir de agora, o processo nº 2.609-3/2015, que trata das contas do Tribunal, será analisado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que emitirá parecer favorável ou contrário. Em seguida, será encaminhado para apreciação em Plenário.
O deputado estadual Romoaldo Júnior (PMDB) também participou da reunião com os conselheiros.