Contas da Sejudh de 2015 são aprovadas por unanimidade pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) aprovou, por unanimidade, na sessão de julgamento desta terça-feira (22.11), as contas anuais da gestão 2015 da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT). O processo de nº 2.742-1/2015 foi julgado sob a relatoria do conselheiro Domingos Neto. O secretário Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo, que assumiu a pasta em janeiro de 2015, diz que o resultado é fruto do esforço conjunto de todos os gestores da pasta.

O titular da Sejudh-MT destaca que as contas são referentes às auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas em relação às diversas áreas existentes na pasta, onde se verifica a legalidade dos atos. “Nossa gestão prima pela transparência, e isto foi verificado no relatório do TCE”.

Os apontamentos foram desconsiderados na oportunidade do contraditório e da ampla defesa por parte dos envolvidos na gestão. O Ministério Público de Contas (MPC) opinou pela regularidade das contas, o que resultou na sua aprovação unânime. O TCE julgou as contas regulares com recomendações e determinações legais.

“Temos uma equipe técnica comprometida com o alcance constante da excelência e que executa o orçamento de forma responsável, em obediência permanente aos princípios da administração pública, para que a administração não seja surpreendida pelo órgão de controle externo estadual, cujas prerrogativas encontram-se previstas na Constituição da República, e no art. 1º, II, da Lei Complementar Estadual 269/07 (Lei Orgânica do TCE/MT)”, complementa André Luis Maia de Almeida, gestor da Unidade Setorial de Controle Interno (Uniseci). O servidor destacou ainda que a capacitação dos servidores da Uniseci e o engajamento das equipes dos diversos setores envolvidos contribuem para o aprimoramento dos serviços.

Antes de iniciar sua fala, Dorilêo chamou a atenção para a presença dos adjuntos de Administração Sistêmica, Cleitiane Laura Dias; de Justiça, Enéas Corrêa Figueiredo Júnior e de Administração Penitenciária, Fernando Lopes, os qualificando como “servidores de carreira, técnicos gabaritados, que hoje permitem que o governo atue cada vez mais de forma técnica e contribua para boa governança”.

O secretário informou que assim que a atual gestão assumiu a pasta encontrou uma realidade não muito animadora. “É sabido que a secretaria lida com políticas voltadas para defesa de público vulnerável, fortalecimento da justiça e política do sistema penitenciário e socioeducativo, temas que lidam, constantemente, com a incompreensão e com a intolerância da própria sociedade, que atravessa um momento conturbado; somos o receptáculo das mazelas; mas isso estimula uma equipe vocacionada a dar o seu melhor e a vencer desafios”.

Produto que mais demanda atenção dos gestores da Sejudh, o Sistema Penitenciário recebeu cautela especial do secretário em sua explanação. “Em janeiro de 2015 Mato grosso possuía aproximadamente 9,5 mil presos, hoje já chegamos a 11,4 mil presos numa progressão geométrica, e nos poderíamos estar com um quadro mais complicado ainda de superlotação, mas estamos enfrentando com criatividade e iniciativas alinhadas a políticas nacionais, nas áreas penitenciária e socioeducativa, e um exemplo é a implantação da audiência de custódia: fomos o 5º estado a fazê-lo. Implantamos na capital e expandimos para o interior do estado, e desta forma temos encontrado, com o apoio do Judiciário, maneiras de evitar o aumento da superpopulação penitenciária, racionalizando a entrada de cidadãos no sistema”.

Dorilêo lembrou que mesmo com a dificuldade de cortes orçamentários e contingenciamento, a administração sistêmica da pasta tem buscado alinhar as atividades de gestão com parcerias e cooperação, palavra essa que tem sido o norte do bom gestor. “Incentivamos o aproveitamento da mão de obra qualificada dos recuperandos do sistema. Mato Grosso não possuía essa cultura. Hoje temos, incorporado as secretarias de estado e instituições privadas, recuperandos exercitando atividades laborativas devidamente remunerados, tendo assegurado a dignidade, prestando um serviço de qualidade que permite a reinserção social. Temos ainda quase 3 mil recuperandos do sistema fechado estudando”.

Temas como o alto número de presos provisórios (em MT esse número chega a 70% em algumas unidades), custo elevado do preso em regime fechado, métodos consensuais e alternativas de conflitos e a consolidação desta cultura a bem da eficiência da administração pública, entendimento que a responsabilidade sobre o sistema não é de uma única secretaria, de um único poder e o fortalecimento da Corregedoria também entraram na pauta.

“Todos estas ações tornaram Mato Grosso referencia, apesar das dificuldades” finalizou Dorilêo.