Ministro afirmou que esse é o primeiro passo para o controle efetivo dos gastos públicos no País; Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado ao Congresso até o dia 31
Teto para gasto público será diretriz no Orçamento de 2017, diz Meirelles

O ministro da fazenda, Henrique Meirelles, disse, nesta terça-feira (23), que o teto para os gastos públicos será utilizado como diretriz já no Orçamento de 2017.

O governo tem até 31 de agosto para enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) do ano que vem.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar efetivo o limite de gastos nos próximos anos também está em discussão. “Independentemente da PEC, existe prerrogativa, e estamos propondo isso já para o Orçamento de 2017”, afirmou o ministro.

“É o primeiro movimento efetivo de controle da evolução dos gastos públicos do Brasil nas últimas décadas.

É um movimento importante e estrutural”, ressaltou Meirelles. O ministro voltou a defender a reforma como fundamental para estabelecer a confiança da sociedade brasileira de que as contas estão sob controle e o governo brasileiro, no futuro, será solvente.

Otimismo

Segundo Meirelles, dadas as condições, o País voltará a crescer e a confiança será restaurada. “Vamos ter condições de voltar ao crescimento e que os empregos voltem a ser criados, com a renda aumentando e a inflação a cair”, disse.

O ministro garantiu também que o estabelecimento do teto manterá os investimentos em saúde e educação.

Ele destacou ainda que a proposta está em fase de aprimoramento entre técnicos da Câmara, do Ministério da Fazenda e o relator deputado Sarcídio Perondi (PMDB-RS), para que se chegue a texto base final que seja submetido à votação. A expectativa é que seja votado entre o fim do mês de outubro e começo de novembro.

O ministro evitou dar detalhes sobre algum tipo de mudança, como o índice da inflação e o prazo de vigência do teto, como também não falou em abrir mão de pontos da PEC. Para ele, no entanto, existe um consenso de que o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) é o melhor parâmetro.

Reformas estruturais

Meirelles voltou a dizer que as discussões no Congresso Nacional são legítimas, com os parlamentares, principalmente se tratando em mudanças na Constituição.

Nesta quarta-feira (24), o ministro deverá participar de audiência pública na Comissão Especial sobre Novo Regime Fiscal para discutir a proposta com os parlamentares.

O relator estimou, ao deixar o encontro, que serão necessárias cerca de dez sessões para a votação da PEC. Segundo ele, a gravidade da situação econômica necessita do estabelecimento desse teto para o governo gastar menos ante a queda da arrecadação.

“Não vai bastar apenas enquadrar todos os poderes com o limite de gastos corrigidos pela inflação. Esta é apenas a arrancada. Vai precisar de outras reformas”, disse.

A reforma da previdência, informou, chegará dentro de 30 a 60 dias no Congresso. “Fundamental também para o equilíbrio fiscal e para o próprio aposentado de hoje que continue recebendo daqui a três, quatro anos. Se não mudar, ele poderá não receber”, destacou.