Leis estabelecem jornada voluntária e reestruturação da carreira de agentes

O governador Pedro Taques sancionou neste mês duas importantes leis para a carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. A Lei Complementar 585/2017 estabelece os critérios para progressão de classe dos agentes penitenciários, de acordo com a graduação, cursos de especialização ou de qualificação comprovados.

Já a Lei Complementar 586/2017 institui a retribuição pecuniária ao servidor penitenciário, em especial os agentes do sistema, quando este for convocado para exercer jornada extraordinária no período de folga. Para que a Lei 586 seja posta em prática é necessária a regulamentação da mesma, com a definição de carga horária e quadro de pessoal que estará apto a ser incluído na jornada voluntária.

O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Airton Siqueira Junior, explica que a jornada voluntária é um pleito de muito tempo dos agentes penitenciários e auxiliará no efetivo de pessoal dentro das unidades, uma vez que o agente que estiver em período de folga poderá apoiar as demais equipes no trabalho de gestão em presídios e cadeias do estado. “O Governo vem promovendo melhorias gradativas para ampliar a valorização dos servidores do sistema penitenciário, tanto em pessoal como em equipamentos”.

O valor da retribuição pecuniária prevista por hora trabalhada será pago na proporção de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da hora trabalhada do maior subsídio da classe em que o servidor estiver enquadrado.

Conforme a lei que institui a jornada voluntária, o agente penitenciário convocado para o desempenho da jornada de serviço extraordinário não poderá executar carga horária diária inferior a quatro horas e superior a seis horas, tampouco executar carga horária mensal superior a 50 horas.

Concurso

Um concurso para formação de cadastro de reserva no Sistema Penitenciário está em andamento. As provas serão aplicadas em 12 de fevereiro.

O secretário adjunto de Administração Penitenciária, Fernando Lopes, destaca que a pasta está em um esforço conjunto para atender as demandas de áreas como a do sistema penitenciário, com o objetivo de dar melhores condições de trabalho aos servidores e de atendimento aos presos.