Conselho aprova aplicação de R$ 31,9 milhões na ampliação de vagas O conselho diretor do Funpen-MT também aprovou a aplicação dos recursos para aquisição de escâneres corporais, escudo balístico, armamento tático, capacetes, rádios comunicadores, munições, coletes e implantação do Sistema de Gestão Penitenciária
O Conselho Diretor do Fundo Penitenciário Estadual (Funpen-MT) aprovou, nesta quinta-feira (02.03), o plano de aplicação do recurso recebido por Mato Grosso do Fundo Penitenciário Nacional. Foram destinados R$ 44 milhões, no final do ano passado, para investimentos em ampliação de vagas nas unidades prisionais e aparelhamento penitenciário.
O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Airton Siqueira Junior, que preside o conselho diretor do fundo estadual, apresentou o planejamento para aplicação do recurso. Do total destinado às obras e aparelhamento, R$ 31,944 milhões serão aplicados na ampliação de vagas em unidades prisionais, sendo 754 distribuídas nas cadeias de Várzea Grande (192), Alta Floresta (154), Cáceres (154) e penitenciária de Sinop (254). Com isso, o sistema prisional terá asseguradas duas mil novas vagas, contando com as que serão geradas nas obras que estão em andamento das novas unidades do presídio de jovens adultos em Várzea Grande e os centros de detenção provisória de Porto Alegre do Norte e Peixoto de Azevedo.
O conselho diretor do Funpen-MT também aprovou a aplicação dos recursos para aquisição de escâneres corporais, escudo balístico, armamento tático, capacetes, rádios comunicadores, munições e coletes. O recurso também será aplicado para aquisição de equipamentos de informática (servidor, rede lógica e data bunker), que servirão para a instalação do Sistema de Gestão Penitenciária (Sigepen) nas maiores unidades prisionais do estado.
O Sigepen atenderá demandas específicas de informações, permitindo um acompanhamento mais apurado da situação da população prisional e da realidade de cada unidade penitenciária. O novo sistema apresenta uma série de ferramentas que contribuirão para tarefas simples, como busca por nomes no banco de dados com perfis como histórico de passagens, codinomes dos presos, regime de cumprimento de pena e prazos processuais a situações mais complexas, como auxiliar a segurança pública com informações mais precisas sobre a situação do Sistema Penitenciário.
A ampliação das unidades definidas no plano será feita em formato modular, conforme já utilizado com sucesso em outros estados do país. Siqueira Junior explica que esse formato tem uma conclusão estimada para a obra em oito meses, enquanto a média de uma unidade prisional convencional no país gira em torno de sete a 10 anos para ser finalizada. “Temos um prazo exíguo para dar andamento a todo o processo e empenhar esse recurso. A necessidade de ampliação é urgente, visto que nos últimos três anos a população prisional do estado cresceu”.
O plano de aplicação aprovado pelo conselho diretor do Funpen Estadual será apresentado ao Ministério da Justiça e Cidadania com as definições.
O juiz Jorge Tadeu Rodrigues, representante do Poder Judiciário no Conselho do Funpen, destacou a necessidade da ampliação e o salto de qualidade que a Secretaria está garantindo com o planejamento apresentado.
Mato Grosso possui 55 unidades prisionais divididas em penitenciárias, centros de detenção provisória e cadeias públicas, com uma população de 11.234.
Funpen-MT
O Fundo Penitenciário Estadual foi estabelecido pela Lei Complementar 498/2013 e regulamentado pelo Decreto 2418/14. Os objetivos são proporcionar recursos, meios e condições para financiar e apoiar as atividades, projetos e programas para modernização, humanização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso.
É constituído por recursos provenientes do Funpen Nacional, multas criminais e prestações pecuniárias, aplicadas pelos órgãos judiciais de Mato Grosso; do confisco ou provenientes de alienação de bens perdidos em favor do Estado; da prestação pecuniária, nos casos de conversão de pena privativa de liberdade; das multas e prestações pecuniárias aplicadas por ocasião de transação penal; multas decorrentes de ações civis públicas, relativas à execução penal; de produto de alienação de bens de produção industrial, agropecuária e artesanal, oriundo dos estabelecimentos penais do Estado; das taxas de administração de ajustes celebrados com terceiros, para utilização de mão de obra prisional, entre outros recursos que lhe forem atribuídos por lei.
Os recursos arrecadados pelo Funpen-MT são destinados à construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Mato Grosso; manutenção dos serviços do Sispen; formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços penitenciários; aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais; entre outras atividades voltadas à ressocialização do apenado.
O conselho diretor do fundo penitenciário é formado por representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT), Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT), Poder Judiciário, Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Casa Civil e Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).