DIVIDA DOS ESTADOS
Audiência pública discute teto de gastos públicos Mato Grosso não se enquadra ao Projeto de Lei Complementar 343/2017, de autoria do governo federal, que institui o regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal

O auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Vander da Silveira Melo, afirmou hoje (10), durante audiência pública, realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), que Mato Grosso não precisa aderir à proposta do governo federal para o congelamento dos salários e para a reforma da previdência social.

“A nota técnica elaborada demonstra que Mato Grosso não está no mesmo nível de endividamento que os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Esses três estados são beneficiários do socorro financeiro e do congelamento do pagamento da divida pública com a União”, disse Vander Melo.

Mato Grosso, segundo o auditor, não se enquadra ao Projeto de Lei Complementar 343/2017, de autoria do governo federal, que institui o regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distritos Federal, não se enquadra em nenhum deles. Enquanto o Rio de Janeiro está endividado em 232% da receita corrente líquida. Mato Grosso tem um endividamento de 40,5% da receita corrente líquida. Já o gasto com pessoal e o serviço da dívida pública – juros e amortização da divida – têm um montante de 64% e também não se enquadram nesse quesito.

“O outro quesito é o da disponibilidade financeira do governo mato-grossense no final de 2016, de acordo com o relatório de gestão fiscal do último quadrimestre de 2016, o estado tinha R$ 1,5 bilhão de disponibilidade financeira, com dívidas contraídas na ordem de R$ 1,1 bilhão. Isso quer dizer que tinha quase R$ 400 milhões de superávit financeiro. Para aderir ao PLC 343/2017 não se enquadra”, explicou Melo.

Entre os reflexos positivos que poderiam acontecer para o estado de Mato Grosso, Vander Melo disse que o governo poderia ficar de três a seis anos sem pagar a dívida junto à União, o que sobraria um recurso considerável para o governo investir em infraestrutura. “O problema é a contrapartida que a União exige para aderir ao PLP como o aumento da alíquota da previdência de 11% para 14%. Esse percentual de 14% é um número do nada. Mas não existe nenhum estudo que esse número é o adequado”, afirmou.

A presidente do Sindicato dos Servidores do Detran/MT, Daiane Renner, disse que os servidores estão organizados no país inteiro, dia 28 de abril tem paralisação nacional para debater a reforma fiscal dos estados. Sobre a proposta de desmonte do serviço público e do congelamento dos salários e do aumento da alíquota da previdência de 11% para 14% os servidores são contrários.

“Essa proposta significa a redução dos salários dos servidores públicos. Isso já vem acontecendo com o arrocho com a falta de pagamento da reposição inflacionária nos últimos anos. Os servidores do Detran estão em assembleia permanente em relação a essa pauta”, disse Renner.

Em função desse desmonte do serviço público, Daiane Renner disse que isso está evidente. Ela citou como exemplo os investimentos feitos pelo governo em infraestrutura e em pessoal no Detran.

“O Detran arrecada cerca de R$ 1,5 milhão por dia e vemos poucos investimentos por parte do governo. Há muito tempo não se investe na qualidade do atendimento ao público e muito menos no trânsito em todo o estado”, disse Renner.

O presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos da Saúde e do Meio Ambiente de Mato Grosso (Sisma), Oscarlino Alves de Arruda Júnior, afirmou que a proposta que está sendo estudada pelo governo federal “tolhe os direitos dos servidores públicos”. Segundo ele, é preciso discutir os números financeiros, principalmente de Mato Grosso, de forma mais ampla e transparente.

“Não sabemos quantos foram repassados de duodécimos aos poderes, qual o gasto da receita corrente líquida repassado aos poderes, quantos sobraram no caixa dos poderes. Mas a cada quadrimestre apurado há uma sobra de quase R$ 1 bilhão. Se há um momento de crise todos devem sentar à mesa e discutir”, afirmou Orcarlino Arruda.

O deputado Allan Kardec (PT), autor do requerimento da audiência pública para discutir o teto de gastos no serviço público estadual, afirmou que a Assembleia Legislativa tem que ser protagonista nas discussões dessa proposta sugerida pelo governo federal aos estados brasileiros endividados com a União.

“Já está anunciado que os estados precisam fazer suas reformas a partir da previdêcia social. Michel Temer pediu para que os estados apresentem suas argumentações econômicas e financeiras para instituir o teto de gastos. E Mato Grosso está se preparando para entrar nesse cenário – da reforma da previdência, do arrocho econômico – a partir do teto de gastos”, disse Kardec.

Uma nota técnica dos auditores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) confronta essa possibilidade. Hoje, o Parlamento está antecipando essas discussões, se Mato Grosso enquadra ou não nessa reforma proposta pelo governo federal e que pode ser implementada pelo governador Pedro Taques (PSDB).

O deputado Valdir Barranco (PT) questionou o texto do PLC 343/2017, do governo federal, que pode ser adotado pelo governador Pedro Taques. “Os especialistas que debruçaram no conteúdo da proposta dizem que não cabe ao estado de Mato Grosso realizar o congelamento dos gastos dos salários, da progressão das carreiras e do duodécimo dos poderes.

“Até que ponto o governo do estado pode encaminhar para a Assembleia Legislativa os projetos que endureçam os reajustes aos servidores e também o duodécimo aos poderes. Os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul têm realidades diferentes da nossa. Mato Grosso tem uma dívida pública que está controlada e uma receita que continua crescendo. O agronegócio continua produzindo e a receita de 2016, em relação à de 2015, foi superior 18%”, explicou Barranco.