Deputados aprovam RGA dos servidores do Tribunal de Justiça A proposta concede reajuste de 6,58% nos subsídios a partir de 1º de maio de 2017

Os deputados aprovaram dia (12), durante sessão matutina, nove projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ). As matérias foram aprovadas em 1ª votação. Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Lei 67/2017, que trata da Revisão Geral Anual (RGA), reajustando em 6,58%, a partir de 1º de maio de 2017, os subsídios dos servidores do Judiciário. Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 73/2017, que define o valor do auxílio-creche em R$ 550 aos membros do Judiciário. O pagamento é limitado a até dois filhos ou dependentes legais. Essa lei é retroativa a 1º de outubro de 2016. Também receberam aval positivo os projetos de lei 74/2017 e 75/2017 , que concedem auxílio-alimentação de R$ 1 mil aos magistrados e servidores, respectivamente, com efeitos a partir de maio de 2016.

Além do RGA e dos auxílios creches e alimentação, os servidores devem ser beneficiados com reforço financeiro em seus subsídios, com o auxílio-saúde. O beneficio consta no Projeto de Lei 77/2017, também aprovado em 1ª votação na ALMT, no valor de R$ 500 - pago em conta única mensal.

Já o Projeto de Lei 76/2017, aprovado em 1ª votação, reajusta o valor do auxílio-graduação, que passa a ser de R$ 600. Esse benefício, de natureza indenizatória, altera a Lei 10.250/2014, que instituiu o programa de incentivo à graduação para servidores efetivos do TJ.

PGJ

Durante a sessão desta quarta-feira, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei 481/2016, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que concede reajuste ao subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado (MPE), a título de reposição inflacionária, em 7,63% a partir de 1º de janeiro de 2017.

Projetos de lei de autoria de parlamentares

Os deputados apreciaram outros 19 projetos de lei e um projeto de resolução. De autoria da deputada Janaina Riva (PMDB), os parlamentares aprovaram em 2ª votação o Projeto de Resolução 159/2015, que institui o Programa Por Dentro do Parlamento.

Outros dois projetos de lei foram apreciados e mantidos os pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ao PL 13/2015 e PL 61/2015 de autorias dos ex-deputados Emanuel Pinheiro (PMDB) e Coronel Taborelli (PV), respectivamente. Foram ainda apreciados em 1ª votação mais 17 projetos de lei, todos apresentados em 2015 e 2016. Eles foram aprovados atendendo o parecer favorável das suas respectivas comissões de méritos.

Projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ), aprovados em 1ª votação

Projeto de lei 397/2016 - Dispõe sobre modificação de dispositivo da Lei nº 8.814, de 15.01.08, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei 440/2016- Altera a Lei nº 8.814. de 15.01.08, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei 456/2016- Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15.01.08, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei 67/2017 - Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2017.

Projeto de lei 73/2017 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013, que institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências..

Projeto de lei 74/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão do Auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei 75/2017 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão do Auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência.

Projeto de lei 76/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 10.250, de 31 de dezembro de 2014, que instituiu o "Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso", com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior e dá outras providências.

Projeto de lei 77/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Proposições Parlamentares

Em 2ª Votação Projeto de Resolução

Projeto de Resolução 159/2015 – de autoria da deputada Janaína Riva (PMDB)

Institui o Programa “Por Dentro do Parlamento” e dá outras providências. Parecer favorável da CCJR, acatando o Substitutivo nº 01. Aprovado vai ao expediente.

Em 2 ª Votação – Projeto de lei

PL 13/2015 – ex-deputado Emanuel Pinheiro (PMDB)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Policiamento Rural do Estado de Mato Grosso e da outras providências. Parecer contrário da C.C.J e Redação. Rejeitado vai ao expediente.

PL 61/15 – ex-deputado Coronel Taborelli (PV)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos ou privados enviarem comunicação ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso dos atendimentos médicos às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais e dá outras providências. Parecer contrário da C.C.J e Redação. Rejeitado vai ao expediente.

Em 1ª Votação

PL 195/15 – deputado Wilson Santos (PSDB)

Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado de Mato Grosso. Parecer favorável da C.C.J e Redação. Aprovado vai 2ª votação.

PL 231/15 – deputado Wancley Carvalho (PV)

Institui a Semana Estadual da Diabetes Tipo 1, na forma que menciona e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. Aprovado vai 2ª votação.

PL 241/15 - ex-deputado Coronel Taborelli (PV)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de programa de apoio psicológico aos alunos das escolas e creches da Rede Estadual de Ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso, com menor rendimento escolar, tenham atendimento educacional psicológico especializado, gratuito e obrigatório. Parecer favorável da |Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. Aprovado vai 2ª votação.

PL 385/15 – deputada Janaina Riva (PMDB)

Determina que os estabelecimentos pet shops no Estado de Mato Grosso que comercializam animais domésticos, disponibilizem um espaço reservado para adoção e dá outras providências. Parecer Favorável da Comissão de Indústria Comercio e turismo. Aprovado vai 2ª votação.

PL 533/15 – deputado Oscar Bezerra (PSB)

Dispõe sobre a implantação da Política da Apicultura, como medida Estratégia para a Inserção do Desenvolvimento Rural Sustentável em Assentamentos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária. Aprovado vai 2ª votação.

PL 567/15 – deputado Dilmar Dal Bosco (DEM)

Dispõe sobre a Consolidação das Leis da Câmara Setorial Temática. Parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública. Aprovado vai 2ª votação.

PL 601/15 – deputado Dr. Leonardo (PSD)

Institui o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e estabelece as diretrizes do plano de carreira no Estado de Mato Grosso. Parecer Favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Aprovado vai 2ª votação.

PL 678/15 – deputado Zé Domingos Fraga (PSD)

Altera a redação da Lei n. 7.301 de 17 de julho de 2000, que Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos AutomotoresIPVA e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Aprovado vai 2ª votação.

PL 762/15 – deputado Oscar Bezerra (PSB)

Dispõe sobre Política de Ação, Estudo, Diagnóstico, prevenção e tratamento da Microcefalia, e dá outras providências. Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. PL 15/16 Dep. Guilherme Maluf Determina que as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica e água adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado de Mato Grosso. Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso. Aprovado vai 2ª votação.

PL 59/16 – deputado Meraldo de Sá (PSD)

Estadualiza o Trecho compreendido entre a Ponte do Rio Cuiabá e o Viaduto das BRs 163/364, atual Av. Humberto Castelo Branco, incorporando - o à MT 010, no perímetro Urbano da Cidade de Rosário Oeste MT e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública. Aprovado vai 2ª votação.

PL 105/16 – deputado Mauro Savi (PSB)

Determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos que possuam espaços destinados a jardinagem, realizados através de convênios com o poder público estadual e dos municípios, deverão possuir espaços destinados para implantação de jardins sensoriais. Parecer Favorável da Comissão de Infraestrutura Urbana e Transporte. Aprovado vai 2ª votação.

PL 117/16 – deputado Eduardo Botelho (PSB)

Institui o programa de incentivo à adesão voluntária de servidores públicos estaduais à doação de medula óssea. E dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, acatando o Substitutivo nº 01. Aprovado vai 2ª votação.

PL 265/16 – deputado Wagner Ramos (PSD)

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, no Estado de Mato Grosso. Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. Aprovado vai 2ª votação.

PL 270/16 – deputado Sebastião Rezende (PSC)

Torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os guichês das rodoviárias ou estabelecimentos que comercializem passagens terrestres intermunicipais no Estado de Mato Grosso, com informações da Lei nº 10.320/2015 regulamentada pela Resolução nº 11/2015 – AGER MT e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Infraestrutura Urbana e Transporte. Aprovado vai 2ª votação.

PL 292/16 – deputado Gilmar Fabris (PSD)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus-tratos em crianças e adolescentes. Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso. Aprovado vai 2ª votação.

PL 411/16 – deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD)

Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo corpo de bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, na forma que especifica. Parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. Aprovado vai 2ª votação.