Prefeitura de Cuiabá inicia processo para regularização

A Prefeitura de Cuiabá e as associações de moradores de bairros da capital vão trabalhar em conjunto para a regularização dos centros comunitários localizados em áreas públicas pertencentes ao município. A regularização da situação é uma exigência da Justiça em conformidade com o Decreto nº 5.911 publicado no dia 3 de dezembro de 2015. Levantamento extraoficial indica que de um total de 238 centros comunitários, pelo menos 89 estão localizados em áreas do município.

Conforme o procurador-geral, Rogério Gallo, para facilitar o processo, por meio da Secretaria de Governo e Comunicação, as Administrações Regionais vão organizar nos próximos dias o atendimento dos presidentes de associações de moradores. “Anteriormente a prefeitura havia expedido uma notificação para que o atendimento fosse feito diretamente na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, mas para facilitar, as regionais irão marcar com os presidentes o atendimento”, informou, durante reunião realizada ontem (07) na Procuradoria Geral do Município com dirigentes das associações de moradores.

Os presidentes vão informar se a área ou imóvel pertence à prefeitura, se a associação já está legalmente constituída, com estatuto, e também se este estatuto já está registrado em cartório. Estas informações vão abastecer um banco de dados da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades) a quem compete manter atualizado o cadastro dos imóveis públicos destinados ao funcionamento dos centros comunitários e também assinar os termos de permissão de uso dos centros com os presidentes das associações.

“A Secretaria de Ordem Pública já iniciou um levantamento fotográfico dos locais. Cabe a nós gestores públicos fazer o que foi determinado pela Justiça”, disse o titular da Smades, Alan Porto, que também participou da reunião juntamente com representantes dos moradores e do vereador Wilson Kero Kero, que é ligado aos movimentos comunitários. A Procuradoria Geral também se colocou à disposição para ajudar juridicamente as entidades para a regularização, atualização dos estatutos, ou mesmo na constituição de algumas associações, que são novas.

“A ideia é trazer o movimento comunitário para a regularidade. Se a entidade estiver legalmente constituída, e se quiser fazer alguma ação social e quiser firmar convênio com o município, Estado, ou União, poderá fazê-lo”, complementou o procurador-geral.

Ação Civil Pública

Rogério Gallo explicou que, em 2010, o Ministério Público, por meio do promotor Célio Fúrio, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, abriu uma Ação Civil Pública para que a prefeitura regularizasse as áreas públicas onde estavam construídos os centros comunitários, já que havia denúncias de que os locais estavam sendo ocupados irregularmente por pessoas que não tinham nenhuma relação com as entidades.

“Não existia um ordenamento, um controle, porque não havia um cadastro de quantas associações comunitárias estavam ocupando áreas pertencentes à prefeitura”, disse Rogério Gallo. Em dezembro de 2013 a ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça, que determinou à prefeitura que tomasse providências para a regularização.

Conforme a sentença da juíza Célia Vidotti, determinou-se à Prefeitura de Cuiabá a adoção de três providências: a regularização das áreas ocupadas por centros comunitários através de termo de cessão, locação, arrendamento, ou documento similar; que a prefeitura tomasse as providências necessárias para a efetiva desocupação dos centros comunitários ocupados de forma irregular; e que a prefeitura implemente políticas públicas para a utilização permanente dos centros comunitários de Cuiabá.

“Caso a prefeitura não cumprisse com estas determinações, o município estava sujeito à multa diária de mil reais até o limite de 1 milhão de reais e o gestor poderia ser penalizado por improbidade administrativa. A prefeitura entrou com recurso, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e transitou em julgado”, explicou o procurador-geral.

Conforme Rogério Gallo, com base na decisão da juíza Célia Vidotti, o Ministério Público, por meio da 35ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, expediu uma notificação ao prefeito Mauro Mendes para que as determinações fossem cumpridas. De acordo com a notificação assinada pelo promotor Célio Fúrio, além do cumprimento dos pontos já citados, a Procuradoria Geral do Município recebeu a incumbência de adotar as medidas e também a Secretaria de Ordem Pública foi definida como o órgão responsável pela fiscalização acerca da utilização dos imóveis destinados ao funcionamento dos centros comunitários, bem como de qualquer irregularidade na utilização destes imóveis.

Segundo o artigo 3º, do Decreto nº 5.911 (editado para cumprir com as determinações), as áreas públicas serão cedidas gratuitamente para as associações sem fins lucrativos com o objetivo da promoção do bem-estar comunitário e do interesse público. O item 3 deste artigo diz que o permissionário (a associação) terá a obrigação de construir, reformar, conservar e manter as edificações em perfeitas condições de uso. O prazo de vigência da permissão de uso é de cinco anos, com possibilidade de renovações sucessivas, mediante requerimento expresso do presidente da associação desde que atenda ás finalidades de utilização do imóvel, nos termos do decreto.

Ajuda externa

Conforme o procurador-geral, Rogério Gallo, as associações de moradores terão condições de manter os centros comunitários sem depender de ajuda externa, da boa vontade de quem estiver no poder. “O objetivo é que as associações não dependam da contrapartida da prefeitura e nem da boa vontade de quem estiver no poder, isso não é bom. A associação tem condições de ter uma renda, sem depender da prefeitura para que se mantenha de forma independente. Esse é o cenário ideal”, argumentou.

Gallo reiterou que as associações, conforme o artigo 5º do decreto, no parágrafo 1º, poderão usar economicamente os espaços do Centro Comunitário para a realização de eventos, tais como aniversários, festas, casamentos, bailes de formatura etc. “O centro pode ser utilizado para locação eventual para que, com a renda, seja feita a manutenção. O que não pode é alugar a moradia de forma definitiva. Quem estiver ocupando de forma irregular o imóvel será retirado. Uma família que estiver ocupando o imóvel poderá ser incluída socialmente em um programa habitacional da prefeitura”, explicou.

De acordo com o parágrafo 4º do artigo 6º do decreto, os equipamentos esportivos que estão no entorno do centro podem ser incluídos na concessão de permissão de uso. “O miniestádio que estiver ao lado do centro, por exemplo, poderá, mediante um termo de permissão de uso assinado pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, ser locado pela associação em determinados horários, o que representará mais uma renda para a associação. Respeitando, é claro, o direito de a comunidade poder usar de forma gratuita aquele espaço esportivo”, explicou o procurador-geral.

Na opinião dos representantes das associações de moradores de bairros, entre eles, Valter Arruda, presidente da Femab (Federação Mato-grossense das Associações de Moradores de Bairros), são inegáveis os pontos positivos contidos no decreto. Entretanto, as entidades querem discutir ainda alguns tópicos, principalmente os relativos à situação precária que se encontram muitos centros comunitários. O procurador-geral garantiu aos presidentes, no encerramento da reunião, que o decreto poderá ser aperfeiçoado em alguns itens, principalmente quanto à contribuição da prefeitura na captação de recursos junto às secretarias de Estado ou ministérios para usar na reforma destes centros.

“Vamos fazer nesta sexta-feira [11] uma reunião de trabalho. Tragam sugestões e naquilo que é possível, vamos mexer, construir um texto de consenso, fazer as alterações que sejam melhores para as duas partes. E na próxima semana o prefeito poderá reeditar o decreto com as modificações e com os prazos para os presidentes assinarem os termos de permissão de uso, que é isso que o Ministério Público e a prefeitura querem: regularizar o uso dos centros comunitários”, concluiu.