Comissão de Constituição e Justiça avalia, nesta terça (25), 19 projetos Será relatado o PL 403/2016, que propõe reserva de vagas de empregos em empresas privadas para idosos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa confirma reunião ordinária, a ser realizada nesta terça-feira (25), às 14 horas, na Sala das Comissões (sala 201, 2º andar). Na oportunidade, serão avaliados 17 projetos de lei e dois projetos de resolução. Quem preside a comissão permanente é o deputado Pedro Satélite (PSD).
Dentre as matérias a serem avaliadas, está pautado o Projeto de Lei nº 403/2016, de autoria do deputado Nininho (PSD), que “dispõe sobre o estabelecimento de percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado de Mato Grosso”, que reserva 3% das vagas para trabalhadores com mais de 60 anos de idade.
Para o autor do projeto, “tal medida proporcionará ao idoso melhora em sua autoestima e a complementação de seus rendimentos, não se podendo perder de vista que muitas famílias se apoiam nos proventos [dele]”. A propositura já foi aprovada em primeira votação plenária e precisa ainda ser aprovada em segunda votação, para seguir para redação final
A CCJR é a comissão pela qual passam todas as matérias que tramitam no Poder Legislativo estadual. Ela analisa a legalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se os textos estão dentro das exigências legais. Também é de sua competência a redação final das propostas aprovadas em plenário.
É comum o projeto receber parecer contrário por, mesmo sendo uma pauta importante, interferir na autonomia do Poder Executivo, gerando custo ou legislando sobre um ato que deveria ser proposto pelo Estado.
As reuniões da CCJR são realizadas ordinariamente às terças-feiras, às 14 horas.
Confira os demais projetos em pauta:
– PROJETO DE LEI N.º 458/2015 (com emendas), de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD): Dispõe sobre a obrigatoriedade de Sinalização Temporária de Obras e Obstáculos na Via Pública estadual, e dá outras providências.
– PROJETO DE LEI N.º 76/2016, de autoria do deputado Oscar Bezerra (PSB): Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
– PROJETO DE LEI N.º 153/2016, com emendas, de autoria do deputado José Domingos Fraga: Cria o programa de incentivo à produção de polpas de frutas regionais pelos pequenos produtores rurais no Estado de Mato Grosso.
– PROJETO DE LEI N.º 507/2015, com substitutivo integral, de autoria do deputado Wagner Ramos (PSD): Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização, Reaproveitamento, Doação e Distribuição de Medicamentos para a População no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
– PROJETO DE LEI N.º 60/2016, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB): Dispõe sobre a disponibilização do fornecimento de ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil, no âmbito do Estado do Mato Grosso.
– PROJETO DE LEI N.º 27/2016, de autoria do deputado Oscar Bezerra: Dispõe sobre a distribuição gratuita às grávidas carentes, por meio da rede do Sistema Único de Saúde e Secretaria de Estado de Saúde, de repelente de insetos, de eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 39/2017, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM): Concede Título de Cidadã Mato-Grossense à Senhora Geane Fatima Boschetti Bueno.
– PROJETO DE LEI N.º 177/2016, de autoria do deputado Max Russi (PSB): Acrescenta o inciso IV ao §1º do Art. 42 da Lei n.º 9.415, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas e dá outras providências.
– PROJETO DE LEI N.º 201/2016, de autoria do deputado Gilmar Fabris (PSD): Dispõe sobre o monitoramento de tráfego em serviços delegados de infraestrutura no Estado de Mato Grosso.
– PROJETO DE LEI N.º 305/2016, de autoria do deputado Guilherme Maluf: Institui o pagamento de meia-entrada aos Profissionais de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.
– PROJETO DE LEI N.º 359/2015, com substitutivo integral, de autoria do deputado Max Russi: Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos do Estado de mato Grosso e da outras providências.
– PROJETO DE LEI N.º 449/2015, de autoria do deputado Max Russi: Dispõe sobre mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Mato Grosso, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado do Mato Grosso e dá outras providências.
– PROJETO DE LEI N.º 764/2015, de autoria do deputado José Domingos Fraga: Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do Município de seu domicílio.
– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 4/2015, de autoria do deputado Mauro Savi (PSB): Concede Título de Cidadão Mato-Grossense ao Coronel Marcos Vieira da Cunha.
– PROJETO DE LEI N.º 323/2015, com emendas, de autoria do deputado do Eduardo Botelho (PSB): Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro atualizado das “Escolas de Iniciação Esportiva” e similares, no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
– PROJETO DE LEI N.º 559/2015, de autoria do deputado Coronel Taborelli (PSC): Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública Estadual direta e indireta.
– PROJETO DE LEI N.º 58/2016, de autoria do deputado Dr. Leonardo (PSD): Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de bolsas de criatividade discente e acadêmica na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.
– PROJETO DE LEI N.º 419/2016, de autoria do deputado Eduardo Botelho: Dispõe sobre a publicação em braile de editais de concursos públicos no Estado de Mato Grosso.