Prefeito determina pagamento da RGA integral para todos os servidores

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, baixou no início da noite desta quinta-feira (11) um decreto determinando o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) sobre os salários dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo.

De acordo com a medida, o reajuste é de 3,99%. “Fico feliz em estar honrando o direito sagrado do servidor determinado pela Constituição Federal, Constituição Estadual e nossa Legislação ordinária”, disse o prefeito ao assinar o decreto em seu gabinete.

O prefeito destaca ainda que o índice oficial adotado pelo município de Cuiabá para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos, é o INPC (IBGE), indica a ocorrência da variação dos meses posteriores ao último reajuste remuneratório concedido aos servidores públicos municipais. “RGA não é aumento salarial e nem reajuste é para recompor principalmente as perdas salariais, e garantir o poder de compra do trabalhador”, disse Pinheiro.

Também observa que a revisão Geral anual dos subsídios dos servidores ainda é amplamente amparada pela Lei Complementar número 93, de junho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá, que assegura a revisão anual das remunerações dos servidores públicos no âmbito municipal, com vistas a rever o valor nominal da remuneração em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação do período, ou seja, a perda do poder de compra. “Essa é uma conquista do servidor público que eu estou honrando, além de ser um compromisso que fiz com o servidor público da Prefeitura de Cuiabá”, destacou o prefeito.