Lei que cria a Jari do Indea é sancionada
A Lei nº 10.539, que trata da criação da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Jari/Indea-MT), foi sancionada no dia 19 de maio. A publicação está disponível no Diário Oficial do Estado que circulou na segunda-feira (22.05).
A Jari é colegiado, componente da estrutura do Indea, detentora de autonomia de convicção e decisão, e tem a finalidade de julgar os recursos interpostos contra as sanções administrativas impostas por infração à legislação aplicada pela fiscalização da autarquia.
De acordo com o presidente do Indea, Guilherme Nolasco, a Jari é uma proposta do Poder Executivo e que tem o objetivo de dar andamento aos mais de três mil processos de auto de infração que estão parados no Indea. “A Jari vem para dar celeridade ao processo de julgamento de 2ª instância. Temos julgado via CTA (Conselho Técnico Administrativo) cerca de 120 processos/ano. Muitos deles, por conta do tempo, acabam prescrevendo. A expectativa é julgar 50 processos por semana”.
Os membros da Jari irão analisar e julgar os recursos interpostos das decisões monocráticas de primeira instância sobre os autos de infração lavrados pelo Indea; solicitar informações complementares relativas aos processos oriundos do Indea, objetivando uma melhor análise e instrução do processo; encaminhar à diretoria técnica e às coordenadorias técnicas informações decorrentes de irregularidades observadas nos processos e sugerir adoção de providências; formular seu regimento interno; verificar matéria de ordem pública, notadamente o instituto da prescrição e, quando necessário, proceder ao julgamento.
A Jari será composta por sete integrantes, nomeados pelo governador do Estado, para mandato de dois anos, sendo quatro servidores do Indea e três representantes da sociedade civil organizada, representando a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MT).