Proposta muda emissão de cédulas do agronegócio; entenda Projeto de lei de autoria do Poder Executivo regulamenta as transações dos títulos de emissão de crédito do agronegócio, aumentando a segurança e permitindo novos investimentos

Proposta encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional torna mais fácil o financiamento de agentes do agronegócio por meio da emissão de títulos de crédito rural. Demanda antiga do setor, a atualização das tem como objetivo dar mais segurança jurídica a essas transações do agronegócio.

Com a segurança jurídica, fica facilitado o investimento privado estrangeiro na agricultura do País. Desta forma, além dos bancos privados, os produtores teriam mais opções para financiar a cadeia agrícola.

Entenda as mudanças previstas no projeto de lei

O que são as cédulas do agronegócio?

Como forma de tirar o peso dos bancos públicos no financiamento das produções rurais, foi criada a Cédula de Produto Rural (CPR), em 1994. Com esse dispositivo, os produtores passaram a emitir títulos do agronegócio para antecipar recursos – pagos lá na frente com a entrega física do produto.

Após a criação da cédula, surgiu a CPR–Financeira, que permite o lastreamento do produto por meio do dinheiro. Ou seja, no vencimento do financiamento o produtor liquida o “empréstimo” com a moeda.

Com o passar do tempo, surgiram outros títulos de emissão do agronegócio – como os Certificados dos Recebíveis do Agronegócio (CRA) e o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), por exemplo.

O que muda?

De acordo com o projeto, a CPR-Financeira (cédula de crédito rural) poderá adotar referenciais de preço com base em moeda estrangeira e com correção da variação cambial.

Anteriormente, a emissão dos títulos em moeda estrangeira não estava regulamentada. Não havida definição da garantia financeira e da indexação final da operação, o que causava insegurança nos agentes do mercado. Desta forma, investimentos privados na área acabavam afastados.

Com a proposta, busca-se proteger tanto o produtor rural quanto o investidor que irá financiar a produção às variações de preços desse mercado.

Por que a mudança é importante?

Atualmente, produtor e financiador precisam tomar medidas de proteção para evitar perdas conforme as volatilidades do mercado. Com a proposta, haverá mais proteção, uma vez que a emissão da CPR–Financeira poderá ter como referência um índice de preços do exterior, mas liquidado na moeda nacional.

Já os outros títulos, como os próprios CRA e CDCA, entre outros, terão como lastro financeiro a CPR–Financeira, o que permitirá mais segurança, já que as operações também terão como base os valores referenciados em moeda estrangeira.