Hospitais poderão ser obrigados a informar sobre seguro DPVAT A proposta visa facilitar o acesso ao recurso do seguro obrigatório que é pago por todos os proprietários de veículos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 611/2015, de autoria do deputado Oscar Bezerra (PSB), que torna obrigatória a exposição de informações sobre o Seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT). Além dessa pauta, outras dez matérias receberam pareceres favoráveis, oito pareceres contrários, dois pedidos de vista e um projeto foi retirado da pauta.
A proposta do deputado Oscar Bezerra dispõe sobre a exposição de informações sobre a disponibilidade de recursos indenizatórios para pessoas que sofrem acidentes de trânsito. Este seguro é pago, obrigatoriamente, por todos os proprietários de veículos automotores, carro ou motocicleta.
De acordo com a proposta, os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Mato Grosso ficam obrigados a tornar públicas as informações acerca do seguro e de como contratá-lo. A finalidade é amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. “O fato é que, devido à quase inexistente informação sobre o assunto, muitos acabam arcando com despesas pessoais decorrentes de sinistros automobilísticos”, explica o deputado Oscar Bezerra.
Para o presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), esta proposta poderá facilitar o acesso ao seguro e evitar que pessoas se utilizem dessas informações para explorar quem não tem conhecimento. “Muitas pessoas não conhecem os trâmites e contratam terceiros para isso, sendo que não há necessidade”.
Entre os projetos que receberam parecer contrário está o PL 303/2016, do deputado licenciado Max Russi (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos para estudantes de escolas públicas. Para o presidente da CCJR, Pedro Satélite, alguns projetos têm conteúdos pertinentes, porém fogem à competência do Poder Legislativo ou são inconstitucionais.
“A CCJR é muito importante para análise técnica das propostas, evitando que sejam aprovados textos que ferem a Constituição ou que não podem ser apresentados pelo Legislativo, mas que poderiam ser reaproveitados pelo Executivo e apresentados como mensagem na Assembleia”, explicou.
Confira o parecer dos deputados membros da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), deputada Janaina Riva (PMDB), deputado Romoaldo Júnior (PMDB), deputado Oscar Bezerra (PSB) e o presidente, deputado Pedro Satélite.
Favorável:
Projeto de Lei nº 29/2016 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Janaina Riva
Projeto de lei nº 120/2017 (Quanto ao mérito) – Autor: Dep. Valdir Barranco
Projeto de lei nº 609/2015 – Autor: Dep. Wancley Carvalho
Projeto de lei nº 255/2016 – Autor: Dep. Dr. Leonardo
Projeto de lei nº 310/2016 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho
Projeto de lei nº 447/2016 (c/emenda) – Autor: Dep.ª Janaina Riva
Projeto de lei nº 126/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de lei nº 678/2015 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Projeto de lei nº 611/2015 (Apensado ao PL n.º 397/2011) – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Projeto de lei nº 411/2016 – Autor: Dep. Nininho
Contrário:
Projeto de lei nº 303/2016 – Autor: Dep. Max Russi
Projeto de lei nº 315/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Projeto de lei nº 518/2015 – Autor: Dep. Coronel Taborelli
Projeto de lei nº 408/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Projeto de lei nº 628/2015 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Projeto de lei nº 126/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de lei nº 678/2015 – Autor: José Domingos Fraga
Pedido de vista:
Projeto de lei nº 575/2015 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Projeto de lei 411/20169 – Autor Dep. Nininho
Retirado de Pauta:
Projeto de lei nº 533/2015 – Autor: Dep. Oscar Bezerra.