Renúncia fiscal será analisada por câmara especial na Assembleia Grupo vai analisar os impactos para os cofres públicos

Entre os componentes que compõem o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (LDO 2018), a renúncia fiscal é um dos que mais chamam atenção e está estimada em R$ 3,5 bilhões. No intuito de analisar a concessão de benefícios e incentivos fiscais no Estado, os deputados Oscar Bezerra (PSB) e José Domingos Fraga (PSD) propuseram na última semana a criação de uma Câmara Setorial Temática (CST) por um período de 180 dias.

O volume do impacto das concessões de benefícios e incentivos fiscais foi revelado após a inclusão dos valores na LDO. Antes, o documento que prevê as receitas e despesas para o ano subsequente não apresentava a renúncia decorrente dos chamados incentivos não programáticos, como o programa de recuperação de crédito (Refis) e convênios com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o requerimento que embasa a instalação da CST na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), do total de R$ 3,565 bilhões de renúncias previstas para o ano de 2018, R$ 1,463 bilhão são referentes a concessões anteriores a 2015 e R$ 950,262 milhões de renúncias não programáticas. Ou seja, R$ 2,413 bilhões dos R$ 3,565 bilhões não eram declarados na LDO, apesar de serem deduzidos na receita.

Este cenário, aliado à expectativa de baixo crescimento na arrecadação estadual, estimado em 3%, o cenário econômico para o próximo ano é considerado preocupante. Audiências públicas realizadas na Assembleia nas últimas semanas mobilizaram diferentes setores da sociedade, do governo do Estado e deputados para analisar a da previsão das despesas, receitas e renúncia fiscal para o próximo ano.

Entre as audiências públicas realizadas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) realizou uma para esclarecer o crescimento da renúncia fiscal. De 2017 para 2018, a renúncia aumentará cerca R$ 1 bilhão em virtude de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos para atrair investimentos, gerar de emprego e renda e fomentar as cadeias produtivas em Mato Grosso.

Mas esse crescimento, de acordo com o governo, é fruto do novo método de prestação de contas implantado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Segundo Gustavo Oliveira, que participou da audiência pública, a Sefaz está aprimorando a metodologia para calcular o verdadeiro impacto das renúncias fiscais. “Com exceção da renúncia proveniente da Lei Kandir (que isenta de impostos as commodities exportadas), quero acreditar que vamos colocar na LDO de 2018 a previsão total da renúncia, tanto programática quanto derivada de renovações ou de convênios antes não estimados no orçamento do Estado. Estamos em busca de cumprir a legislação e prestar conta de toda renúncia existente”.

Para o deputado José Domingos Fraga, a Câmara Setorial Temática poderá esclarecer melhor tudo que deixou de ser estimado antes e auxiliar no processo de implantação de uma nova política de incentivos fiscais no Estado. “A Câmara poderá dar mais transparência a todos os benefícios que passaram a constar na (LDO)”.

A Câmara ainda não tem data para instalação, mas o requerimento já foi lido em sessão plenária e aprovado pelos parlamentares. Para o diretor da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), José Luiz Fidelis, que participou da audiência pública realizada sobre o crescimento da renúncia fiscal, os esclarecimentos são importantes e necessários, pois os incentivos contribuem para atrair novas empresas e indústrias e, consequentemente, para o desenvolvimento da economia do Estado.

Um mal necessário

O debate sobre os prós e contras dos incentivos e benefícios fiscais é antigo e envolve representantes de todos os setores produtivos e os Estados que disputam investimentos em seus territórios. Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 54/2015, que permite os Estados e o Distrito Federal deliberarem sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal. Na prática, isso quer dizer que cada Estado poderá estabelecer como será ressarcido em casos de concessão de benefícios indevidamente por outras unidades da federação.

Em Mato Grosso, a concessão de incentivos é considerada indispensável para atrair investimentos. O baixo índice populacional, distância dos grandes centros consumidores e alto custo com logística são fatores que repelem o setor produtivo.

O presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Jandir Milan, afirma que a política de incentivos fiscais é indispensável para o desenvolvimento industrial do Estado. “Uma política de incentivos é vital para o setor, uma vez que existem diversos entraves históricos que impedem que a indústria mato-grossense deslanche. Enquanto continuarmos com gargalos logísticos, fretes impeditivos e energia elétrica caríssima, ao menos os incentivos aliviam um pouco a pressão sobre segmentos industriais, viabilizando a manutenção dos investimentos”.

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat) também vem acompanhando as discussões sobre a política de incentivos. Para o presidente, Jonas Alves, é preciso garantir competitividade para as empresas mato-grossenses. “A grande preocupação do setor é que as empresas de Mato Grosso não percam competitividade na disputa de mercado e continuem gerando empregos. O governo tem que manter esse equilíbrio e cuidar para que as empresas de Mato Grosso não fiquem fora do mercado, ou seja, que elas sejam competitivas. Incentivo fiscal é importante para dar condições que as empresas se desenvolvam, mantenham a competitividade e gerem empregos”.

Atualmente, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) está em processo de elaboração de uma nova política de incentivos e busca um modelo para estimular as cadeias produtivas e incentivar os setores de maneira isonômica.

Para o presidente da Fiemt, Jandir Milan, o mais importante é dar segurança jurídica aos investidores. “A insegurança jurídica é a terceira barreira à industrialização de Mato Grosso, juntamente com as questões da logística e do custo da energia. Enquanto a legislação em geral – tributária, ambiental, trabalhista – não for modernizada, simplificada e tornada compreensível, a insegurança dos investidores não vai diminuir”.