Prefeitura de Cuiabá lança neste sábado Manual do Motofrete
O lançamento do manual acontece a partir das 9h no Sest/Senat (Serviço Social e Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), bairro Coxipó da Ponte, com a presença de autoridades e de representantes da categoria, como a Coopermotos e o Sindmotos, que participaram com a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) das discussões sobre a regularização.
Durante o lançamento do manual será assinado um termo de cooperação técnica com o Sest/Senat para a realização de um curso de capacitação dos profissionais, que é uma das exigências da lei. Os motofretistas, que trabalham no transporte de mercadorias, receberão na ocasião orientação a respeito dos documentos necessários e os procedimentos a serem adotados para a regularização.
Também serão informados sobre o período em que deverão fazer o cadastramento na Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Para receberem o alvará, que permite a atividade, os motofretistas deverão fazer o curso de capacitação e também a vistoria em suas motocicletas, que devem possuir os equipamentos exigidos pela lei.
“O manual traz de maneira clara o que deve ser feito de acordo com a lei em relação aos documentos necessários tanto da pessoa física como jurídica e o que é preciso fazer junto à prefeitura em termos de padronização e dos equipamentos de segurança”, explicou o secretário de Mobilidade Urbana, Thiago França.
O profissional que estiver regularizado tem vários benefícios. Ao fazer o curso de capacitação, poderá trafegar com mais segurança no trânsito. Terá também garantias trabalhistas por ter a carteira assinada com a empresa que o contratou, além de ter direito a seguro cujos benefícios se estendem a terceiros envolvidos, em caso de acidentes, o que resguarda os clientes que contrataram o serviço.
Idade mínima e equipamentos
Conforme a Lei Federal nº 12.009, o profissional que trabalha com motofrete deve ter idade mínima de 21 anos e no mínimo dois anos de CNH na categoria “A”. A lei estabelece também que os profissionais devem passar por um curso obrigatório de capacitação com duração de 30 horas e que inclui atividades práticas de noções de ética, cidadania, segurança, saúde, transporte de cargas e risco na condução de motocicletas.
Os profissionais devem ainda estar equipados com capacete com dispositivo retrorrefletivo, coletes com faixas reflexivas e instalar nas motos antena corta-pipa, protetor de pernas e motor, além de baú e sidecar para quem transporta e faz entrega de água mineral e botijões de gás. Estas medidas são necessárias não só para garantir a segurança dos profissionais, mas também da população.
No âmbito municipal, foi criada a Lei 5.683 de 14.08.2013 que disciplina em Cuiabá o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas e motonetas. A lei foi regulamentada pelo Decreto 5.425 de 20.12.2013. Conforme o decreto, cabe à Semob autorizar, disciplinar, supervisionar e fiscalizar os serviços por meio de agentes de trânsito, vistoriar os veículos e também aplicar as penalidades previstas em lei. O credenciamento dos profissionais deve ser renovado a cada dois anos mediante a expedição de nova licença para operação.