O objetivo do Procon, enquanto órgão de defesa do consumidor, é garantir a transparência, a participação popular e o acesso à informação clara, precisa e ostensiva para a população sobre o reajuste
Procon MT solicita audiência pública para discutir reajuste tarifário
Conforme a superintendente Gisela Simona Viana, o objetivo do Procon-MT, enquanto órgão de defesa do consumidor, é garantir a transparência, a participação popular e o acesso à informação clara, precisa e ostensiva para a população sobre o reajuste tarifário. No atual cenário econômico, explica Gisela, todo e qualquer aumento de custo afeta de maneira substancial a vida do consumidor e da família brasileira. “Em especial os serviços essenciais, que são aqueles que as pessoas não podem abrir mão, como é o caso do transporte público. No trecho Cuiabá-Várzea Grande, a situação é ainda pior porque a população não tem nem a oportunidade de optar por outro meio de transporte público”, salienta a superintendente.
A possibilidade de realização da audiência pública está prevista na lei que trata da organização, estrutura e competências da Ager (Lei Complementar nº 429/2011). “De acordo com o artigo 6º, o processo decisório que afetar direitos, tanto dos operadores econômicos como dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública, que deve ser convocada pela Ager”, explica Gisela Simona.
O pedido leva em conta, ainda, a insatisfação do consumidor com os serviços prestados pela empresa que faz o serviço de transporte intermunicipal.
Regimento Interno
O regimento interno da Ager (Decreto nº 2176, de 06/03/2014) garante a participação do órgão público de defesa do consumidor como parte interessada nos processos que tratam de reajuste ou revisão tarifária dos serviços públicos. O regimento também prevê a legitimidade do Procon para pedir a realização de audiência pública.
Serviço
O Procon-MT é um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. Para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos, o consumidor pode procurar a sede do Procon-MT, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30.
No posto no Ganha Tempo, o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30, e aos sábados, das 07h30 às 12h. No Posto na Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou 3613-8500.