Os documentos retratam individualmente a situação de cada um dos contratos que são objetos dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) entre o Estado e o Tribunal de Contas de Mato Grosso
Secretaria divulga relatório sobre andamento das obras da Copa do Mundo

Os documentos, que foram apresentados ao governador também já foram entregues ao TCE/MT. De acordo com o levantamento desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Obras da Baixada Cuiabana, dos 24 contratos em andamento, 15 contam com notificações já emitidas pela Secid às respectivas empresas e consórcios. Destes, oito já estão em estágio de aplicação de multa. Há ainda dois contratos que se encontram em processo de judicialização junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), já que as empresas se negaram a assinar o TAG em dezembro do ano passado.

De acordo com o secretário Eduardo Chiletto, titular da Secid, a disponibilização dos relatórios é sinônimo do trabalho responsável e transparente desenvolvido pela gestão atual. Além disso, ele ressalta o bom trabalho desenvolvido pelos servidores que atuam diretamente com as obras da Copa do Mundo.

“É importante destacar que a Secretaria tem cumprido as determinações previstas nos TAGs, como também aplicado as devidas sanções aos responsáveis pelos contratos. O trabalho de fiscalização e liberação dos pagamentos, conforme andamento das construções, tem sido realizado regularmente pela Secretaria, porém para que as obras sejam conclusas com a devida qualidade é preciso que todos os entes envolvidos na formalização dos TAGs cumpram com o que foi acordado”.

Obras em andamento

Atualmente, seis obras se encontram em andamento, sendo que a obra de retaludamento do Morro do Despraiado já se encontra concluída, porém com retrabalhos que necessitam ser executados para que os documentos de recebimento provisório possam ser emitidos pelo Estado.

Em vistoria realizada no dia 28 de janeiro, a fiscalização constatou a existência de problemas que necessitam ser reajustados. Após uma semana, nova visita foi feita no local, que ainda contava com ações a serem realizadas. Atualmente o prazo de execução da obra se encontra vencido. Devido à morosidade por parte da empresa PPO Pavimentação e Obras, foi realizada notificação e início do procedimento de aplicação de multa.

Sobre o contrato 042/2012, referente à implantação do Complexo Viário do Tijucal, este tem apresentado pequenos apontamentos em relação à execução dos serviços. De acordo com relatório, o Consórcio EEF, responsável pela obra, o baixo efetivo de pessoal figura atualmente como principal problema.

No local, seguem em execução calçadas e meio-fio, porém já foi realizada a recuperação de problemas identificados anteriormente pela equipe técnica da Secid, como também a construção de demais calçadas e meio-fio. Ainda restam ser executados dispositivos de drenagem de água pluvial, pavimentação asfáltica e sinalização.
 

Em relação à obra Aeroporto Marechal Rondon, esta foi reiniciada em outubro do ano passado e segue atrasada, já que o Consórcio Marechal Rondon não tem cumprido o cronograma de execução corretamente. Conforme o levantamento, a obra apresentou apenas um crescimento de 30,8% do que estava previsto para ser executado até o mês de janeiro.

Outro problema é a não regularidade fiscal e trabalhista por parte do consórcio construtor. Tal situação tem inviabilizado o pagamento de antigas medições como também tende a prejudicar o repasse de valores futuros. Os responsáveis pelo contrato já foram notificados de tais situações, porém ainda não houve retorno em relação à apresentação de nota fiscal para efetuação dos pagamentos.

Nos últimos dias, o consórcio reforçou as ações de execução no que compreende a instalação dos aparelhos de ar condicionado e andamento na área em que será instalado o setor internacional do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande. A expectativa é de que estes serviços sejam finalizados em abril.

O atraso nos serviços também ocorre na obra do Centro Oficial de Treinamento da Universidade Federal de Mato Grosso (COT UFMT). No local é possível perceber o baixo desempenho do Consórcio Campus Universitário, no que se diz respeito à execução do cronograma repactuado. Desde a ordem de retomada dos trabalhos, dada em outubro de 2015, somente 36,8% do que estava previsto foram executados.

A irregularidade fiscal e trabalhista do consórcio construtor também é outro apontamento feito pelos técnicos da Secid. Até o momento a comprovação necessária não foi apresentada ao Estado, situação que impede o pagamento de valores passivos e de medições futuras.

Com prazo de execução de 240 dias, a obra de duplicação da Avenida Parque do Barbado apresentava ritmo acelerado em relação à execução dos serviços previstos no cronograma inicial. De acordo com o relatório, enquanto o cronograma previa a execução de R$ 182.325,47 em obras para o primeiro de trabalho, o Consórcio Guaxe-Ecomind alcançou R$ 494.963,93 de serviços desenvolvidos.

O fato é que nos meses subsequentes, o setor de fiscalização da Secid, em vistorias realizadas no local, verificou o abandono da obra com a desmobilização de equipamentos e funcionários. Devido a tal situação, somente 25% do que estava previsto foram entregues. A Secid já realizou notificação e iniciou o procedimento para aplicação de multa.

Apesar da ordem de serviço ter sido dada no dia 15 de dezembro de 2015, a empresa Métrica Construções, responsável pela obra da Trincheira do Verdão/Santa Isabel, só se mobilizou para início dos trabalhos na primeira quinzena de janeiro de 2016, ficando desta forma 20 dias inoperante. Tal situação refletiu no atraso do cronograma de obras, como também no fechamento da medição prevista para o mês de janeiro. Segundo relatório elaborado pela Secid, não foi executado qualquer pagamento, o que apresentou imediatamente um atraso de 8,23% na obra.

A falta de cumprimento dos cronogramas, número insuficiente de funcionários e equipamentos, assim como a não disponibilização de profissional técnico na área de Segurança do Trabalho, por parte da Métrica Construções, resultou em notificação e início de procedimento para aplicação de multa. Até o momento, a Secretaria não recebeu formalmente qualquer resposta por parte da empresa em relação ao atraso, e sequer o realinhamento do cronograma físico-financeiro, que atualmente se encontra defasado.

Visto o compromisso feito pelo Estado em relação à formalização dos TAGs, juntamente com o Tribunal de Contas de Mato Grosso, será realizada reunião, nos próximos dias, entre representantes da Secid e do TCE/MT para tratar dos indicativos de rescisão contratual e penalidades às empresas que estão descumprindo os Termos de Ajustamento de Gestão.