Transformando a Regularização Fundiária de Mato Grosso

No último dia 08 de agosto várias entidades assinaram, no Palácio Paiaguás, um Acordo de Cooperação Técnica inédito no país, pois pela primeira vez, todas as instituições relacionadas à regularização fundiária no Estado assinaram acordo de colaboração mútua, que na essência descentraliza e autoriza os municípios a fazerem as medições e cadastros sociais dos quase 530 assentamentos rurais de Mato Grosso. Isso representa quase 104 mil imóveis rurais, beneficiando cerca de 400 mil agricultores familiares e outras centenas de milhares de titulares de lotes urbanos existentes no Estado.

Assinaram este documento, o Governo do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Regularização Fundiária da Amazônia Legal - SERFAL, INCRA, INTERMAT, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional - GDR, Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso - CGJ, ANOREG-MT, AMM e Consórcios Intermunicipais, estes representando todos os Municípios do Estado de Mato Grosso.

No escopo do problema, esta medida visa suprir as dificuldades de recursos humanos, tecnológicos e financeiros das instituições para atender as imensas demandas existentes.

Na prática, o município instituiu o Conselho Municipal de Regularização Fundiária, e pode realizar o serviço de campo montando os projetos de regularização nos lotes, realizando uma parceria entre as prefeituras, os próprios produtores, associações, cooperativas e os órgãos responsáveis em nível local, em conformidade com os instrumentos administrativos, peças técnicas e protocolos legais de cada órgão usados nestes processos, inclusive regularizando as áreas de reserva legal e APP. Se o município desejar, já faz o cadastro ambiental, regularizando fundiária e ambientalmente a propriedade de uma vez só.

Contando com o apoio operacional dos municípios, os técnicos dos órgãos estadual, INTERMAT, e federal, SERFAL e INCRA, irão fazer as vistorias in loco de maneira simples e rápida para validar os projetos. Bem como realizar as vistorias ocupacionais e, consequentemente, emitir os títulos de propriedade. Em tese, o ente municipal pode assumir as responsabilidades legais dos trabalhos técnicos sem excluir a responsabilidade nata dos Órgãos Fundiários.

Como os órgãos estarão articulados no compartilhamento de informações entre si, as buscas de confrontação de domínios com terras indígenas, unidades de conservação e áreas públicas e privadas serão respondidas com maior celeridade, desburocratizando os processos.

O acesso à escritura da terra vai evitar a especulação e comercialização clandestina dos lotes que hoje ocorre por falta de acesso ao título e o baixo valor das áreas, além dos comodatos e outras parcerias que são feitas de maneira ilegal em muitos casos. O valor venal dos lotes, depois de escriturados, podem aumentar em até mil por cento.

A terra vira bem de raiz, abrindo espaço pra financiamento com crédito, melhorias de infraestrutura habitacional produtiva e, acima de tudo, vai pôr fim aos inúmeros conflitos e litígios sucessórios ou de posse existentes no Estado motivados pela falta de escritura. É a paz no campo chegando.

Há mais de 30 anos estes problemas se arrastam sem um cuidado especial por parte dos governantes, e agora o governo Pedro Taques resolveu encará-los de frente de maneira inovadora e transparente com soluções simples e baratas dando autonomia aos entes municipais. Este é um importante passo para agricultura familiar se tornar forte e a terra não ser apenas um espaço precário de sobrevivência, e sim um lugar seguro para viver e trabalhar dignamente gerando riquezas para o Estado.

Este acordo demonstra a enorme capacidade de gestão do governador Pedro Taques em buscar soluções e credibilidade para, de maneira republicana, promover a articulação entre a União, Estado e municípios, num único propósito em prol do bem comum da sociedade mato-grossense. O Ciclo Econômico da Agricultura Familiar chegou e o futuro nos espera!

Suelme Evangelista Fernandes – Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários.