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SISTEMA PRISIONAL
Terça - 23 de Fevereiro de 2016 às 14:57
Por: Da Redação TA c/Assessoria

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 A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), por meio da Gerência de Socioeducação do Sistema Socioeducativo, iniciou nesta segunda-feira (22.02) o curso de Aperfeiçoamento para Agentes Socioeducativos. “O objetivo é proporcionar formação continuada aos operadores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), no que se refere a procedimentos de contenção e segurança no ambiente socioeducativo, quando em situação de prevenção ou intervenção de crise”, esclarece o secretário adjunto de Justiça, Enéas Corrêa de Figueiredo Júnior.

A superintendente do Sistema, Anna Marcia Cunha, cita o artigo nº.125 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando este trata da medida socioeducativa de internação. “É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”. Segundo a gestora, nesse sentido pode-se inferir que não se trata de qualquer medida ou procedimento, mas sim, daquelas adequadas a fim de não causar ou de minimizar danos tanto físicos quanto psíquicos aos adolescentes que estão sob proteção do Estado.

Em complemento, observa que para que a atuação em casos de necessidade não seja danosa e não viole os direitos humanos, cabe ao Estado fomentar a qualificação profissional a fim de implementar efetivamente o que está previsto na lei. Além do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sinase preconiza a garantia de direitos dos adolescentes privados de liberdade e aponta para a formação continuada dos profissionais como uma das ferramentas para a efetiva socioeducação, visando o alinhamento teórico e conceitual de metodologias de atendimento.

“Assim, a oferta deste curso visa o aperfeiçoamento dos conhecimentos básicos necessários à padronização das atividades diárias executadas por aqueles que laboram no Sistema Socioeducativo”, conclui a superintendente.

Curso

O conteúdo do curso conta com temas como Adolescência (Teorias de desenvolvimento); Legislações protetivas e Sinase; Estatuto do Servidor Público e outras legislações; Socioeducação, Segurança e Direitos Humanos; O papel da Segurança no atendimento socioeducativo; Noções básicas de mediação de conflitos; Noções básicas de Gerenciamento de Crise e Técnicas de Manuseio da Tonfa. A programação será ministrado por diversos servidores do Sistema Socioeducativo e demais convidados de outros órgãos do Poder Executivo, com duração de 40 horas.

O curso é direcionado aos agentes socioeducativos que atuam nos Centros de Atendimento do Sistema Socioeducativo de Mato Grosso e terá abrangência estadual, sendo que cada município receberá o curso in loco. Em Cuiabá, o curso está acontecendo no auditório do Centro de Atendimento Socioeducativo.  





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