CCJR analisa 21 projetos e vetos na pauta desta terça-feira

Entre os projetos está o PL nº 470/2016, do Executivo, que institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, fomentado e fiscalizado pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa se reúne logo mais, às 14 horas, na sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT. Uma das pautas em análise é o Veto Parcial nº 30/2017, da Mensagem nº 58/2017, do Poder Executivo, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 12/17, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014, que dispõe sobre a transformação da Auditoria-Geral do Estado em Controladoria-Geral do Estado.

Na ordem do dia, entrará também o Projeto de Lei nº 470/2016 (Mensagem nº 92/2016), do Poder Executivo, que institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, fomentado e fiscalizado pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção.

De acordo com a PL, o programa terá que ter o comprometimento e apoio da alta direção do órgão ou entidade com a definição e fortalecimento de instância interna de integridade, estruturação e implementação de políticas e procedimentos internos voltados para a integridade, comunicação e treinamento de todos os servidores.

Além de coibir práticas de violação do patrimônio público, o Programa de Integridade trabalhará um cronograma de execução, que abordará desde o desenvolvimento do ambiente de gestão, análise de riscos, comunicação e treinamento de servidores, até a elaboração da política de procedimentos para casos de gestão de crise.

Compõem essa comissão os deputados Pedro Satélite (PSD), como presidente, Dilmar Dal Bosco (DEM), vice-presidente, Janaina Riva (PMDB), Oscar Bezerra(PSB), Romoaldo Júnior (PMDB), como titulares; Adalto de Freitas (SD), Dr. Leonardo (PSD), Saturnino Masson (PSDB), Wagner Ramos (PSD) e Zeca Viana (PDT), como membros suplentes.

ORDEM DO DIA

01 – PROJETO DE LEI N.º 344/2016 – Autor: Dep. Elizeu Nascimento Ementa: Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 10.076, de 31 de março de 2014, e dá outras providências.

02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 114/2011– Autor: Dep. Mauro Savi Ementa: Institui o Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso como meio de publicação oficial dos seus respectivos Atos Legislativos e Administrativos e dá outras providencias.

03 – VETO PARCIAL N.º 30/2017 – (MENSAGEM N.º 58/2017) – Autor: Poder Executivo (PLC n.º 12/2017 – Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 32/17) Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 12/17, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 550 de 27 de novembro de 2014, que dispõe sobre a transformação da Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências.

04 – PROJETO DE LEI N.º 18/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos.

05 – PROJETO DE LEI N.º 88/2017 – Autor: Dep. Saturnino Masson Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa Parques Saúde” nos municípios do Estado de Mato Grosso.

06 – PROJETO DE LEI N.º 270/2016 (c/emendas) – Autor: Dep. Sebastião Rezende Ementa: Torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os guichês das rodoviárias ou estabelecimentos que comercializem passagens terrestres intermunicipais no Estado de Mato Grosso, com informações da Lei nº 10.320/2015 regulamentada pela Resolução nº 11/2015 – AGER MT e dá outras providências.

07 – VETO TOTAL N.º 26/2017 – (MENSAGEM N.º 42/2017) – Autor: Poder Executivo (PLC n.º 6/2017 – Autor: Dep. Guilherme Maluf) Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 06/15, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 49, de 01 de outubro de 1998, e dá outras providências.

08 – PROJETO DE LEI N.º 201/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes explicativos e de treinamento dos professores sobre as técnicas conhecidas como “MANOBRA DE HEIMLICH” e “TAPOTAGEM” em creches públicas e particulares no Estado de Mato Grosso.

09 – PROJETO DE LEI N.º 47/2017 – Autor: Dep. Valdir Barranco Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar condições para financiamento aos agricultores familiares, no âmbito do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 341, 342, inciso I, II e III da Constituição Estadual.

10 – PROJETO DE LEI N.º 369/2016 (c/emenda) – Autor: Dep. Guilherme Maluf Ementa: Institui a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado.

11 – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 4/2016 – Autor: Dep. José Domingos Fraga Ementa: Altera o art. 8º da Constituição do Estado de Mato Grosso-MT.

12 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1/2017 – Autora: Mesa Diretora Ementa: Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira junto à instituição bancária oficial.

13 – PROJETO DE LEI N.º 424/2016 – Autor: Dep. Dr. Leonardo Ementa: Altera a Lei n. 10.116, de 11 de junho de 2014, que cria a Política Estadual de Saúde Bucal.

14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 313/2017 (Quanto ao mérito) – Autor: Dep. Jajah Neves Ementa: Institui a Tribuna Livre na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

15 – VETO TOTAL N.º 28/2017 – (MENSAGEM N.º 53/2017) – Autor: Poder Executivo (PL n.º 419/2016 – Autor: Dep. Eduardo Botelho) Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 419/16, que dispõe sobre a publicação em braile de editais de concursos públicos no Estado de Mato Grosso.

16 – PROJETO DE LEI N.º 316/2015 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Saturnino Masson Ementa: Cria o Programa Juventude no Campo, a ser implantado nas zonas rurais dos municípios do Estado de Mato Grosso.

17 – PROJETO DE LEI N.º 225/2016 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Eduardo Botelho Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade de inserir em placas de rodovias, prédios e espaços públicos do Estado de Mato Grosso nominados por datas ou personalidades da história, informações resumidas sobre o respectivo histórico.

18 – PROJETO DE LEI N.º 470/2016 (MENSAGEM N.º 92/2016) – Autor: Poder Executivo Ementa: Institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, fomentado e fiscalizado pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção.

19 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 273/2017 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco Ementa: Concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Elifas Rodrigues da Silva.

20 – PROJETO DE LEI N.º 275/2017 – Autor: Dep. Dr. Leonardo Ementa: Declara de Utilidade Pública a “Associação de Judô de Cáceres - JUDOKAN”.

21 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 312/2017 – Autor: Dep. Guilherme Maluf Ementa: Concede a Comenda Dante De Oliveira à Ilustríssima Senhora Erika Maria da Costa Abdala Tenuta.

22 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 315/2017 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco