RENEGOCIAÇÃO
Sefaz alerta para último prazo de adesão ao Refis

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) termina na sexta-feira (10.11), e esta é a última oportunidade para renegociar dívidas junto ao fisco estadual, uma vez que o Executivo não trabalha com a possibilidade de mais uma prorrogação. Ao fazer a adesão, o contribuinte tem a opção de pagamento à vista ou parcelado, com redução de até 100% nas multas e juros. Confira aqui.

Lançado pelo Executivo em setembro de 2016 para incrementar a arrecadação e, ao mesmo tempo, oferecer benefícios aos contribuintes, o Refis é destinado àqueles que possuem débitos gerados até 31 de dezembro de 2015. O Programa abrange dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) com ou sem Funeds.

Os benefícios oferecidos no Refis também são aplicados aos fundos registrados no sistema da Sefaz, sendo eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não.

No decorrer dos 13 meses de vigência do Programa de Recuperação de Créditos, o Governo arrecadou R$ 622,05 milhões, com arrecadação média de R$ 47,85 milhões por mês. Do total arrecadado, R$ 599,18 milhões são referentes a débitos do Sistema Conta Corrente e R$ 22,86 milhões referentes ao IPVA. Ao todo 24.368 contribuintes aderiram ao programa, gerando mais de 30 mil contratos.

Benefícios

Em relação à forma de pagamento, o Refis disponibiliza 15 alternativas que concedem descontos, que vão de 15% a 100% sobre juros e multas. Os benefícios são concedidos conforme o ano em que foi gerado o débito, e a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Dessa forma, os débitos gerados até o final de 2012 podem ser quitados à vista ou em até 24 meses com desconto de 100% sobre os juros e multa. Já nas demais opções de parcelamentos, a remissão é de 95% e 90% podendo o contribuinte parcelar em até 48 meses.

Para os débitos gerados no período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015, as opções de pagamento são à vista, com desconto de 75% sobre os juros e multa, ou em cinco opções de parcelamento: 12, 24, 36, 48 ou 60 meses. Nos casos de parcelamento, os descontos concedidos vão de 15% a 65% sobre os juros e multa.

Para contratos com valor inferior a R$ 38,1 mil (300 UPFs), o contribuinte fica dispensado de apresentar o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito. A situação também se aplica aos casos em que o contrato tiver valor inferior a R$ 635,4 mil (5.000 UPF) e o pagamento seja realizado em cota única.

Locais

Para aderir ao Refis o contribuinte deve acessar a área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da Sefaz, e escolher uma das opções de pagamento.

Os contribuintes que não possuem acesso aos serviços fazendários disponibilizados via internet devem ir a uma Agenfa para realizar os procedimentos de consulta de débito ou gerar o Termo de Confissão de Débito Fiscal e do Pedido de Parcelamento.

Nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa, a renegociação deve ser realizada diretamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).