Dívidas não tributárias podem ser negociadas com até 75% de descontos

Contribuintes com dívidas não tributárias têm até o dia 10 de abril para a negociação com descontos de até 75%. Este é o último prazo concedido pelo programa de Regularização de Créditos do Estado de Mato Grosso (Regularize) da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Devedores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea), da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) do Detran e do Procon podem renegociar os débitos pelo Regularize.

O atendimento é feito na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizada na Avenida República do Líbano, número 2258, das 9h às 18h. As dívidas não tributárias estão relacionadas às penalidades que foram aplicadas até 31 de dezembro de 2015.

Os descontos incidem sobre o valor total dos juros, multas ou outra penalidade atualizada monetariamente. Com a negociação, o contribuinte evita a judicialização e a penhora de bens.