Leis ‘frouxas’ e garantismo penal são empecilhos para a segurança pública

Leis que não mantêm pessoas presas e a corrente jurídica do garantismo penal, em benefício do réu, são um dos maiores problemas para a Segurança Pública. A análise do promotor Jorge Paulo Damante Pereira, responsável por fazer júri em Rondonópolis, foi consenso durante o 1º Encontro Municipal de Segurança, promovido pela Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis (Acir), no dia 19 de abril.

“As leis são muito frouxas e permitem muito que o bandidismo se instale e acabe exercendo essa força perante a sociedade. O garantismo penal é uma corrente adotada por muitos delegados e promotores. Mas no Judiciário isso é uma praga, sobretudo nos magistrados mais novos de maneira que a polícia prende, e se o juiz for mais garantista ele coloca o cara na rua alegando uma série de coisas. E esse mesmo bandido amanhã ou depois pode matar um pai de família”, afirmou.

Ele ainda deu como exemplo sobre o garantismo penal no Supremo Tribunal Federal (STF) a última instância do Judiciário. “O STF está dividido. Lá tem cinco ou seis que optam por colocarem vagabundos na rua, já o mesmo número tem a decisão mais firme. Essa realidade já existe dentro do Judiciário”. Contudo, ele disse respeitar as correntes no Direito, pois a aplicação da lei depende da interpretação.

O coronel Wilker Sodré, responsável pelo Comando Regional de Rondonópolis, apresentou casos de reincidentes no crime, em que são presos, mas em questão de dias voltam para as ruas. Somente no primeiro trimestre de 2018, 1401 pessoas foram conduzidas para a delegacia, cerca de 15 por dia, 52 veículos foram recuperados, 31 armas de fogo apreendidas, contudo, o maior desafio seria manter as pessoas presas.

“No dia 3 de abril um empresário da cidade foi vítima de sequestro e foi levado da residência dele a caminhonete. No dia 4 de abril mesmo, a Polícia Rodoviária Federal prendeu um casal com o veículo na fronteira com a Bolívia, cerca de 400 km daqui. No dia 6 de abril essa mesma pessoa foi presa novamente comercializando entorpecentes em Rondonópolis. E aí? A culpa é só da Polícia Militar? A PM está presente e a Polícia Civil também tem feito o seu trabalho”, argumentou o coronel Wilker.

Foram apresentados outros casos de pessoas que começaram no crime na adolescência. I., de 16 anos, com oito passagens pela polícia, começou dirigindo veículo sem habilitação até participação em sequestro. São basicamente as mesmas pessoas praticando crimes.

O delegado regional da Polícia Judiciária Civil, João Paulo Andrade Farias, apontou que os crimes de homicídios reduziram 33% no primeiro trimestre de 2018 em comparação a 2017, com 12 casos registrados neste ano. Também houve queda nos boletins de ocorrência de roubo (40%) e furto (25%).

“Fizemos 28 operações nesses três meses. Temos o Grupo Garra que está sediado na regional que fez sete operações. Referente aos inquéritos policiais instaurados e concluídos com autoria, a Derf (Delegacia de Roubos e Furtos) até ontem estava com 108 inquéritos instaurados por roubo, do total, 107 foram concluídos com autoria. Isso é fantástico. Esses números mostram o reflexo das polícias e dos profissionais da segurança pública”.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Gustavo Garcia, disse que o sistema de segurança está executando com firmeza as ações e incomodando a criminalidade, com os resultados de muito trabalho e empenho das forças de segurança e muito investimento realizado.

“A sensação de insegurança tem que ser combatida não somente pelas forças de segurança, mas sim por todos, até porque a responsabilidade de segurança pública é de todos. Temos que adentrar nesse projeto tanto o Ministério Público, Poder Judiciário, prefeituras e outras pastas envolvidas no poder executivo. A questão da legislação que permite uma flexibilização da aplicação da lei, aumentando a sensação de impunidade, leva à sensação de insegurança. Por exemplo, as Polícias Militar e Civil têm prendido regularmente pessoas que cometem crime, essas pessoas possuem benefícios que a lei permite e aí elas voltam a cometer outros crimes”.

Garcia também elogiou a ação da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis (Acir) em discutir o tema. “Esses encontros são importantes para debater e apontar quais são os fenômenos da criminalidade em cada região. A Sesp vem promovendo esses debates em todo o estado. Acredito que a interação com a sociedade é fundamental para gente avançar no combate à criminalidade”.

O presidente da Acir, Juarez Orsolin, disse que a entidade representativa da classe empresarial também está preocupada com as questões sociais de Rondonópolis e que afetam a cidade. “Queremos saber se essa situação tende a melhorar ou piorar e o que pode fazer enquanto sociedade civil organizada para que possamos contribuir com essas instituições no sentido de dar encaminhamento para melhorar essa situação, e poder voltar a investir em Rondonópolis. Não podíamos ficar de fora como se nada estivesse acontecendo”.

Também participaram do evento o diretor geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Reginaldo Rossi do Carmo, o delegado geral da Polícia Judiciária Civil, Fernando Vasco, o comandante geral da PM, coronel Marcos Vieira da Cunha, o corregedor do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Vanderlei Bonoto, além de autoridades municipais.