Sejudh e Defensoria Pública firmam termo para contratação de reeducandos

Mais um órgão público aderiu à contratação de reeducandos do Sistema Penitenciário estadual aumentando assim, a chance de dar ocupação a homens e mulheres privados de liberdade. Desta vez é a Defensoria Pública de Mato Grosso (DPE/MT) que assinou termo de cooperação com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e a Fundação Nova Chance (Funac), permitindo a contratação de mão de obra de presos do regime fechado e do semiaberto que tenham perfil psicológico e penal para trabalhar. A assinatura foi realizada nesta quarta-feira (09.05), no gabinete do secretário da Sejudh, Fausto Freitas.

Com a oficialização, a Defensoria poderá contratar o limite máximo de 10% sobre a quantidade de reeducandos, conforme prevê a Lei de Execução Penal. A lei permite ainda a quem contrata a mão de obra de reeducandos (empresas privadas ou poder público) a isenção de encargos trabalhistas, como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cabe a quem contrata garantir alimentação, transporte e remuneração, que não pode ser inferior a um salário mínimo vigente.

O secretário da Sejudh, Fausto Freitas, argumenta que a ressocialização pelo trabalho é o caminho para auxiliar na humanização do Sistema Penitenciário. “Trabalhamos com algumas prioridades para melhorar a gestão do sistema penitenciário e uma delas é ampliar os projetos de ressocialização que, sem dúvida, auxiliam muito proporcionando uma nova oportunidade para que os reeducandos possam seguir outro rumo em suas vidas quando saem da prisão”.

Para o defensor público-geral, Silvio Jeferson de Santana, a iniciativa permitirá à DPE atuar como um agente de ressocialização, ao dar aos presos, a oportunidade de exercerem uma atividade remunerada, enquanto cumprem sua pena. E a Instituição também fará economia, num momento de crise financeira.

“A Defensoria tem uma importante missão com essas pessoas, já que a nossa razão de existir está em atender os que estão à margem da sociedade. Desse ponto de vista, a nossa adesão a essa forma de contratação é tardia, mas extremamente necessária. Com essa possibilidade vamos poder rever estigmas sociais, auxiliar quem tem vontade de melhorar a vida, ajudar a família dessa pessoa, a sociedade, e também, reduzir gastos públicos”, disse.

A presidente da Funac, Dinalva Oriede, destaca que o trabalho da fundação é ampliar o leque de empresas e órgãos públicos na contratação da mão de obra de reeducandos. Para isso, a autarquia está atuando na sensibilização de parceiros, informando as vantagens e mostrando que o processo de ressocialização passa pelo trabalho e novas oportunidades.

Neste ano, a Fundação Nova Chance inseriu por meio de contratos de trabalho com empresas e entes públicos 96 reeducandos, sendo 51 do regime fechado e 45 do semiaberto. No total, a fundação contabiliza 299 reeducandos trabalhando nesses contratos firmados, sendo a maioria deles órgãos públicos como Secretarias estaduais de Educação, Assistência Social, Justiça, Indea, Gabinete de Desenvolvimento Regional e Procuradoria-Geral do Estado.

Para trabalhar externamente, o recuperando do regime fechado passa por uma avaliação da unidade prisional que analisa o comportamento, tempo cumprido da condenação, entre outros quesitos. Essa avaliação é encaminhada ao juiz executor para autorização. Já a contratação de reeducandos do semiaberto é selecionado pela Fundação Nova Chance, que acompanha toda o processo.

No caso da DPE/MT, o preso será remunerado com o valor de um salário-mínimo, valor que é dividido em partes – uma fica com a família, outra para pequenas despesas que o reeducando possa ter e uma na poupança. A instituição pode contratar para a sede administrativa e os Núcleos, na Capital e no interior do estado.

O contratante do serviço também deve fornecer almoço, equipamentos de proteção individual e custear a tarifa administrativa devida ao Tesouro Estadual. O defensor público-geral lembra que já usará mão de obra de presos durante a mudança da sede administrativa da DPE, que será inaugurada na próxima sexta-feira (18/5) no antigo prédio do TCU. “Neste caso específico vamos pagar a diária do serviço prestado, fora desse contrato. E no contrato vamos usar os serviços de limpeza, jardinagem e de copa”.

Assinaram também o termo de cooperação o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores; os subdefensores gerais, Márcio Dorileo e Caio Zumioti e o coordenador do Núcleo de Execução Penal da Capital, André Rossignolo.

Com informações da Assessoria de Imprensa/DPE