Governo reitera compromisso de pagar o RGA

O Governo de Mato Grosso enviou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), um ofício reiterando o compromisso de pagar a Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores públicos. Entre os argumentos para a efetivação do pagamento está a legalidade, o aspecto orçamentário e financeiro.

No documento entregue ao conselheiro interino do Tribunal de Contas, Isaías Lopes da Cunha, o Governo informa que a previsão orçamentária para o pagamento das despesas de pessoal para o Poder Executivo, no exercício corrente, é de aproximadamente R$ 11 bilhões, já incluídas as duas parcelas referentes à RGA, a serem implantadas na folha de pessoal de outubro de dezembro, 2% e 2,19%, respectivamente.

No mês passado o Governo recorreu da decisão do Tribunal de Contas do que suspendeu o pagamento aos servidores referente ao mês de setembro. O reajuste é calculado com base na inflação anual. Em 2017, o reajuste foi 6,58%. Já em 2018 o reajuste é de 4,19%. Até o momento foram pagas duas parcelas (2,19% em novembro de 2017 e 2,19% em abril de 2018).

O orçamento necessário para o custeio da folha do mês do outubro já está disponível para empenho.

“Diante do exposto, enquanto governador do Estado de Mato Grosso, reitero meu compromisso de fazer cumprir todos os dispositivos previstos na Lei Ordinária Estadual n 10.5721/2017, e nas demais leis aqui referenciadas, por força do art. 60 da Constituição do Estado de Mato Grosso”, diz trecho do documento entregue ao TCE.

Por fim, se as reprogramações financeiras necessárias ainda não foram efetivadas até o presente momento, está gestão está comprometida com sua adoção de medidas suficientes à garantia dos recursos financeiros, aptas a honrar referidas despesas obrigatórias.