Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é aprovado, após atuação do MPMT

Após articulação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em Paranatinga, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. A partir de agora, mudanças serão implementadas em toda execução das medidas socioeducativas de meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida), no município. O assunto foi discutido em audiência pública promovida pelo MPMT, nesta terça-feira (5).

De acordo com a promotora de Justiça Tessaline Luciana Higuchi Viegas dos Santos, entre as medidas que serão buscadas e aplicadas aos adolescentes infratores, no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, “está sendo cobrado a responsabilização quanto às consequências lesivas do ato infracional praticado; integração social, garantia dos direitos individuais e sociais, bem como a desaprovação da conduta infracional do adolescente, medidas essas definidas na Lei do SINASE,”, explicou a promotora de Justiça.

Na audiência pública, também foi tratado sobre a necessidade da elaboração e inscrição do programa de atendimento no CMDCA de Paranatinga, a constituição de Equipe Multidisciplinar para atender os adolescentes infratores, seleção e credenciamento dos orientadores desses adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, seleção e credenciamento de entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, além dos programas comunitários ou governamentais.

Participaram da audiência pública o juiz Carlos Eduardo Moares e Silva, representantes da Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar e integrantes do CMDCA.