Fecomércio-MT entrega nota técnica contrária a projeto de lei da Câmara Municipal

Atenda às ações parlamentares também na Câmara Municipal de Cuiabá, a Assessoria Legislativa da Fecomércio-MT entregou, na manhã de quinta-feira (12), uma nota técnica onde se posiciona de forma divergente ao Projeto de Lei nº 004/2020, de autoria do vereador Misael Galvão, que obriga, além de órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, shopping centers e agências bancárias a instalarem lâmpadas ultravioletas C (UV-C) capazes de desinfectar ambientes e, com isso, barrar o avanço do novo coronavírus.

O documento foi assinado pelo superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha, que afirma ser inconstitucional o projeto de lei, por ser de competência do Poder Executivo, seja municipal e/ou estadual, legislar sobre o tema. “Este projeto viola o princípio da separação dos poderes, além de afrontar princípios constitucionais da proteção do direito de propriedade, da livre iniciativa e da intervenção do Estado na economia”.

A nota traz a indevida interferência sobre a propriedade privada, em como o proprietário agirá em seu estabelecimento, infringindo o princípio da proteção do direito de propriedade e sua garantia individual, uma vez que cada estabelecimento comercial tem características e dinamismos próprios, prejudicando sua liberdade de atuação e de gestão.

O secretário de Gestão Administrativa da Câmara de Cuiabá, Paulo Nascimento, recebeu a nota técnica, onde destacou o trabalho da Fecomércio-MT no acompanhamento e preocupação da entidade em assuntos de interesse da categoria. “A entrega desse material nos faz enxergar algo que pode vir a passar despercebido e até ser melhorá-lo. Este projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e se constatar a inconstitucionalidade, será remetida ao arquivo”.

Para agilizar e, inclusive, facilitar o acesso às proposituras apresentadas na Casa de Leis do município, o secretário disse, ainda, que foi concluído um processo licitatório de implantação de um programa de acompanhamento do processo legislativo municipal. “Esse programa vai trazer em tempo real as proposituras desde a sua apresentação até a aprovação ou rejeição da matéria, tudo de forma virtual e sem exigir o papel físico”.

Veja a nota técnica encaminhada pela Assessoria Legislativa da Fecomércio-MT, clicando AQUI.