Proposta obriga autoescolas a adaptarem seus veículos a deficientes de mobilidade

A matéria em tramitação é de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD). “Os portadores de deficiência têm esse direito. A medida resgata a autoconfiança deles. É mais um meio que essas pessoas têm, melhorando as condições de ir e vir”, destacou Fraga.

De acordo com a proposta, os veículos adaptados devem conter comandos manuais universais, tais como empunhaduras de volante, alavanca de controle de freio e acelerador, bem como caixa de câmbio automática ou similar.

A proposta prevê ainda que os CFCs podem associar-se entre si ou utilizar a intermediação de seu representante legal, com a finalidade de atender as necessidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Para atender essas exigências, os centros de formação devem disponibilizar, no mínimo, um veículo adaptado.

Outra medida adotada pela proposta é de os CFCs autorizarem as aulas em veículos especiais, somente para a pessoa que estiverem com a documentação completa, inclusive laudo pericial. Mas isso deve ser feito com critérios, analisando as condições físicas e possibilidades de conduzir veículos automotores adaptados.

Caso a proposta vire lei, as autoescolas têm um prazo de 180 dias para se adaptarem. No prazo de 90 dias, a regulamentação deve constar as penalidades para os Centros de Formação de Condutores infratores.

Os custos financeiros à adaptação dos veículos pelos CFCs não podem ser repassados aos usuários com deficiência. A proposta define o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) como o responsável pela fiscalização dessa nova legislação.