Daiane explica que não há justificativa para o Governo não fazer a nomeação visto que os recursos já estão assegurados na Lei Orçamentária Anual de 2015. “O Detran vem arrecadando acima da previsão para 2015 e cortou despesas, portanto não há justificativas para não nomear, o Governo está descumprindo a lei. O concurso foi homologado no dia 4 de setembro, então notificamos o Detran, a Seges e a Casa Civil e até agora a única resposta que obtivemos é de que não haverá nomeação previsão neste ano”, explica Daiane.
Vale lembrar que o Governo tem investido na nomeação de policiais e já anunciou a realização de concurso para delegado e o Detran, que também compõe a Segurança Pública continua sendo tratado não como uma Entidade responsável por uma política pública, mas apenas como arrecadador.
"As taxas foram reajustadas em 14% neste ano e em contrapartida o número de servidores para realizar o atendimento á população só diminuiu, bem como as condições de trabalho e de atendimento só têm piorado. Além disso, têm sido tomado medidas de delegação ilegal de poder de polícia a entidades privadas e a credenciados, cessão de servidores de outros órgãos e até de municípios com ônus para o Detran, desvio de função de servidores de outras carreiras da segurança pública para desempenhar atribuições exclusivas de servidores efetivos do Detran, a autarquia já chegou a fechar as portas de uma de suas unidades do interior, suspendendo os atendimentos, por falta de servidores e outras mais correm esse risco”, comenta a presidente do Sinetran.
Pauta de reivindicações
Além da nomeação dos aprovados,também está na pauta de reivindicações dos servidores, a implementação da política de saúde e segurança do trabalhador conforme o Artigo 29 da LC 505/2013; Implementação do Programa de Formação e Qualificação para o Sistema Nacional de Trânsito e Publicação do Manual de Procedimentos da autarquia, conforme a LC 537/2014; Segurança nas unidades do Detran-MT, devido à elevação no número de ocorrências de furtos principalmente nos pátios de apreensão do interior do Estado, que estão totalmente descobertos de medidas de segurança; Estrutura nas unidades, devido ao sucateamento e à precarização das condições de trabalho e de atendimento; Cumprimento do banco de horas e segurança no sistema de controle de ponto.