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Ministério Publico vai elaborar Ranking Nacional dos Portais da Transparência
Transparência nas atividades estatais como instrumento de controle social dos gastos públicos. Com esse objetivo e por meio de uma ação coordenada nacionalmente, o Ministério Público Federal (MPF) quer elaborar até o final deste ano um “Ranking Nacional dos Portais da Transparência”.
O projeto, de autoria da Câmara de Combate à Corrupção, objetiva avaliar os portais da transparência dos 5.570 municípios, 26 estados brasileiros e Distrito Federal, entre os dias 8 de setembro e 9 de outubro. O ranking nacional e os 27 rankings estaduais serão divulgados no Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado em 9 de dezembro. Nessa data, a Câmara ainda anunciará o balanço das recomendações expedidas.
Metodologia
A avaliação será feita com base em questionário desenvolvido pela Ação nº 4/2015 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). Na elaboração, foram considerados os principais pontos das leis de transparência, como a existência dos editais de licitação e contratos na íntegra.
Cada procuradoria irá avaliar os portais dos municípios sob sua atribuição. Após o diagnóstico inicial e a divulgação do ranking, serão expedidas recomendações para que os gestores sanem as irregularidades no prazo de 120 dias. “Com isso, a atuação será feita tanto no plano jurídico, com a expedição de recomendações para correção das irregularidades, como no social, com a divulgação do ranking que demonstrará quem está, ou não, cumprindo a lei. Tudo ocorrerá em ritmo célere para atender a demanda de avaliar mais de 5.500 municípios brasileiros”, esclarece o procurador da República Eduardo El Hage, gerente do projeto.
Adequação
A partir da análise de que muitos municípios brasileiros não possuem portais de transparência que possibilitem à sociedade o acompanhamento das suas receitas e despesas, o projeto pretende fiscalizar o cumprimento das Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e da Lei Ordinária nº 12.527/2011 pelos entes políticos. “Apesar de existirem diversas iniciativas isoladas e pontuais no MPF e por parte de outros órgãos públicos, não se tem notícia de uma ação coordenada que abranja todo o território nacional, com a expedição de milhares de recomendações no mesmo dia, no cumprimento das leis da transparência”, contextualiza El Hage.
O coordenador da Câmara de Combate à Corrupção, subprocurador-geral da República Nicolao Dino, acrescenta que a verificação exigirá esforço coletivo. “O desafio de avaliar os municípios de todo o Brasil é enorme e demandará ação coordenada das unidades”, enfatiza.
Caso as recomendações não sejam cumpridas, serão ajuizadas ações civis públicas de forma simultânea, com o intuito de sensibilizar o Poder Judiciário sobre a relevância de os entes se adequarem às leis. “Esperamos até dezembro ter uma radiografia do país em termos de acesso à informação. Os gestores inadimplentes podem sofrer condenação por atos de improbidade administrativa e os entes políticos ficarem impedidos de receber transferências voluntárias de recursos pela União”, exemplifica Nicolao Dino.
Outra frente de ação do projeto é funcionar como instrumento de pressão para que os maus gestores iniciem ou ampliem o grau de cumprimento da legislação e de publicidade dos recursos públicos geridos.
O projeto, de autoria da Câmara de Combate à Corrupção, objetiva avaliar os portais da transparência dos 5.570 municípios, 26 estados brasileiros e Distrito Federal, entre os dias 8 de setembro e 9 de outubro. O ranking nacional e os 27 rankings estaduais serão divulgados no Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado em 9 de dezembro. Nessa data, a Câmara ainda anunciará o balanço das recomendações expedidas.
Metodologia
A avaliação será feita com base em questionário desenvolvido pela Ação nº 4/2015 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). Na elaboração, foram considerados os principais pontos das leis de transparência, como a existência dos editais de licitação e contratos na íntegra.
Cada procuradoria irá avaliar os portais dos municípios sob sua atribuição. Após o diagnóstico inicial e a divulgação do ranking, serão expedidas recomendações para que os gestores sanem as irregularidades no prazo de 120 dias. “Com isso, a atuação será feita tanto no plano jurídico, com a expedição de recomendações para correção das irregularidades, como no social, com a divulgação do ranking que demonstrará quem está, ou não, cumprindo a lei. Tudo ocorrerá em ritmo célere para atender a demanda de avaliar mais de 5.500 municípios brasileiros”, esclarece o procurador da República Eduardo El Hage, gerente do projeto.
Adequação
A partir da análise de que muitos municípios brasileiros não possuem portais de transparência que possibilitem à sociedade o acompanhamento das suas receitas e despesas, o projeto pretende fiscalizar o cumprimento das Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e da Lei Ordinária nº 12.527/2011 pelos entes políticos. “Apesar de existirem diversas iniciativas isoladas e pontuais no MPF e por parte de outros órgãos públicos, não se tem notícia de uma ação coordenada que abranja todo o território nacional, com a expedição de milhares de recomendações no mesmo dia, no cumprimento das leis da transparência”, contextualiza El Hage.
O coordenador da Câmara de Combate à Corrupção, subprocurador-geral da República Nicolao Dino, acrescenta que a verificação exigirá esforço coletivo. “O desafio de avaliar os municípios de todo o Brasil é enorme e demandará ação coordenada das unidades”, enfatiza.
Caso as recomendações não sejam cumpridas, serão ajuizadas ações civis públicas de forma simultânea, com o intuito de sensibilizar o Poder Judiciário sobre a relevância de os entes se adequarem às leis. “Esperamos até dezembro ter uma radiografia do país em termos de acesso à informação. Os gestores inadimplentes podem sofrer condenação por atos de improbidade administrativa e os entes políticos ficarem impedidos de receber transferências voluntárias de recursos pela União”, exemplifica Nicolao Dino.
Outra frente de ação do projeto é funcionar como instrumento de pressão para que os maus gestores iniciem ou ampliem o grau de cumprimento da legislação e de publicidade dos recursos públicos geridos.
URL Fonte: https://toquedealerta.com.br/noticia/6433/visualizar/