TAC visa garantir atendimento de Home Care em Barra do Garças
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta, farão parte da equipe responsável pelos procedimentos técnicos e da prestação de serviços necessários um quadro de profissionais composto por: 02 médicos,01 enfermeiro, 01 fisioterapeuta e 03 técnicos em enfermagem. Cada profissional terá que cumprir no mínimo 40 horas semanais de trabalho.
O promotor explica que a atuação da Equipe Multiprofissional será prestada quando clinicamente indicada, e que os cuidados deverão ser garantidos também aos finais de semana e feriados de forma a assegurar a continuidade dos tratamentos.
Segundo o Ministério Público, entre alguns pontos estabelecidos no TAC ficou determinado que os profissionais da saúde deverão trabalhar em grupo e integrados à rede de atenção. Será de responsabilidade da equipe multiprofissional identificar e envolver familiares ou cuidadores na realização de alguns procedimentos respeitando os limites e potencialidade de cada um.
Ficará também a cargo da equipe promover treinamentos pré e pós-desospitalização para os acompanhantes dos pacientes. Caso venha ocorrer algum óbito caberá ao médico credenciado emitir o atestado de óbito do usuário.
O Termo proposto pelo Ministério Público foi assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Angêlo de Farias, pelo Secretário Municipal de Saúde, Edgar Athallah e pelo Procurador Geral do Município Emerson Ferreira Coelho Souza. Caso as cláusulas não sejam cumpridas será aplicada multa diária no valor de R$1 mil. O valor será repassado ao Fundo Municipal de Saúde ou outro similar, admitida a responsabilização pessoal. O MPE ressalta que toda a atuação do município ocorrerá de acordo com o previsto na Lei nº 10.424/2002.