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Cedca divulga carta aberta contra redução da idade penal
O Plenário do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança (Cedca-MT) aprovou uma Carta Aberta a população mato-grossense onde se posiciona contrário a aprovação da redução da idade penal.
Ao contrário de reduzir a maioridade penal, explica o presidente Mauro César Souza, o Cedca-MT defende avanço urgente em políticas públicas de melhoria da qualidade da educação, saúde, cultura, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, de acordo com a faixa etária.
Para isso, na visão do Cedca, é preciso ampliar os recursos públicos, articular as esferas de governo para essas políticas, é preciso cumprir integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e os pactos internacionais em defesa da infância e da juventude.
Confira na íntegra:
CARTA DO CEDCA-MT AO POVO MATOGROSSENSE
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente, tem participado dos debates e discussões em nível municipal, estadual e nacional na busca pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, na sua função precípua de defensor e fiscalizador desses direitos.
Sabemos que crianças e adolescentes representam um grupo social vulnerável porque encontram-se em processo de amadurecimento biológico, psicossocial, afetivo e cognitivo. Estão muito mais suscetíveis às condicionalidades do meio social, onde constroem suas referências éticas e morais.
Precisam ser protegidos por suas famílias, pela sociedade e pelo Estado. É por isso que a Constituição Federal em seu artigo 277 e o Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 4°, estabelecem que somos todos responsáveis: Estado, Sociedade e Família: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que neste ano completa 25 anos, foi um grande passo para assegurar direitos, entretanto, ele jamais foi implantado completamente e temos uma realidade, ainda, adversa. A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Seção Brasil, apresentou recentemente relatório alarmante sobre o extermínio dessa população. No período entre 1980 a 2012, o homicídio entre a população de até 19 anos aumentou 194%! Em cada grupo de 1.000 adolescentes e jovens, 57,6% morrem vitimas de violência. Estima-se ainda que cerca 25 mil crianças sobrevivam nas ruas de municípios com mais de 100mil habitantes.
Ao contrário do que é amplamente divulgado pela grande mídia de que adolescente não é responsabilizado pelo ato infracional, o ECA prevê a responsabilização penal do adolescente em conflito com a lei, a partir dos 13 anos, através da aplicação das medidas socioeducativas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, e internação - medida privativa da liberdade. Mais de 20 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas no Brasil, a maioria com restrição de liberdade em meio fechado. Em sua grande parte adolescentes oriundos das classes sociais mais vulneráveis economicamente, negros e grande parte, sequer completaram o ensino fundamental.
Apesar do avanço de políticas públicas de redução da pobreza, proteger crianças, adolescentes e jovens da violência, do abandono, da negligência, das drogas, ainda é um grande desafio e exige o comprometimento de todas as esferas de governo, das famílias e da Sociedade.
Em face desse contexto, pelo que já avançamos e pelo muito que ainda temos que avançar na proteção à infância e adolescência, não podemos admitir que o Congresso Nacional retroceda com a aprovação da PEC 171 que prevê a redução da maioridade penal! Não podemos aceitar a visão simplista de que condenar adolescente à prisão reduziria o problema da violência. Não podemos nos silenciar diante do avanço destas posições que podem comprometer a vida de milhares de jovens, relegando-os aos ambientes das prisões, hostis, violadores da integridade física, moral e psicológica, degenerando seu caráter e suas esperanças de um futuro melhor, convertendo-os em novas gerações de bandidos. Finalmente, não podemos nos omitir diante do grave ataque à Democracia e à Constituição Brasileira que prevê a inadmissibilidade de Emendas Constitucionais que suprimam direitos.
O projeto de lei significa um retrocesso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na garantia de proteção a esses jovens e suas famílias e uma afronta à Constituição. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma a inimputabilidade penal dos adolescentes com idade inferior a 18 anos, afirmação consagrada no texto constitucional, em seu artigo 228. A Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, também reafirma o direito à Proteção Integral da Criança e do Adolescente.
O que é urgente e necessário é avançar em políticas públicas de melhoria da qualidade da educação, saúde, cultura, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, de acordo com a faixa etária. Para isso é preciso ampliar os recursos públicos, articular as esferas de governo para essas políticas, é preciso cumprir integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e os pactos internacionais em defesa da infância e da juventude.
Dessa forma, acreditamos que a votação traz a responsabilidade de ampliar esse debate junto à sociedade com informações reais sobre a situação dos jovens em conflito com a lei, com dados/ fonte de informações e com articulação junto aos parlamentares do estado e município. Nesse sentido, encaminhamos também ao G-32 (Municípios Pólos do Estado de Mato Grosso), para que possam distribuir entre os membros do Sistema de Garantia dos Direitos Humanos.
Sugere-se ainda, que o município promova debates, reflexões e discussões em relação à temática, bem como sensibilize a população em relação à não aprovação da PEC 171 - que prevê a redução da maioridade penal.
O CEDCA-MT, é contra a redução da maioridade penal e luta pela reafirmação dos Direitos, da Justiça e da Democracia, reivindicamos de nossos parlamentares que cumpram o mandato para o qual foram eleitos:
Defender e fazer avançar as conquistas do povo brasileiro, dando prioridade absoluta à proteção de crianças, adolescentes e jovens:
NÃO ao retrocesso, NÃO à PEC 171!!
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Plenária “Fabiana Figueiró de Souza”, em Cuiabá-MT, 12 de junho de 2015.
Mauro César Souza
Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
Criança e Adolescente- CEDCA/MT.
Ao contrário de reduzir a maioridade penal, explica o presidente Mauro César Souza, o Cedca-MT defende avanço urgente em políticas públicas de melhoria da qualidade da educação, saúde, cultura, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, de acordo com a faixa etária.
Para isso, na visão do Cedca, é preciso ampliar os recursos públicos, articular as esferas de governo para essas políticas, é preciso cumprir integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e os pactos internacionais em defesa da infância e da juventude.
Confira na íntegra:
CARTA DO CEDCA-MT AO POVO MATOGROSSENSE
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente, tem participado dos debates e discussões em nível municipal, estadual e nacional na busca pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, na sua função precípua de defensor e fiscalizador desses direitos.
Sabemos que crianças e adolescentes representam um grupo social vulnerável porque encontram-se em processo de amadurecimento biológico, psicossocial, afetivo e cognitivo. Estão muito mais suscetíveis às condicionalidades do meio social, onde constroem suas referências éticas e morais.
Precisam ser protegidos por suas famílias, pela sociedade e pelo Estado. É por isso que a Constituição Federal em seu artigo 277 e o Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 4°, estabelecem que somos todos responsáveis: Estado, Sociedade e Família: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que neste ano completa 25 anos, foi um grande passo para assegurar direitos, entretanto, ele jamais foi implantado completamente e temos uma realidade, ainda, adversa. A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Seção Brasil, apresentou recentemente relatório alarmante sobre o extermínio dessa população. No período entre 1980 a 2012, o homicídio entre a população de até 19 anos aumentou 194%! Em cada grupo de 1.000 adolescentes e jovens, 57,6% morrem vitimas de violência. Estima-se ainda que cerca 25 mil crianças sobrevivam nas ruas de municípios com mais de 100mil habitantes.
Ao contrário do que é amplamente divulgado pela grande mídia de que adolescente não é responsabilizado pelo ato infracional, o ECA prevê a responsabilização penal do adolescente em conflito com a lei, a partir dos 13 anos, através da aplicação das medidas socioeducativas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, e internação - medida privativa da liberdade. Mais de 20 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas no Brasil, a maioria com restrição de liberdade em meio fechado. Em sua grande parte adolescentes oriundos das classes sociais mais vulneráveis economicamente, negros e grande parte, sequer completaram o ensino fundamental.
Apesar do avanço de políticas públicas de redução da pobreza, proteger crianças, adolescentes e jovens da violência, do abandono, da negligência, das drogas, ainda é um grande desafio e exige o comprometimento de todas as esferas de governo, das famílias e da Sociedade.
Em face desse contexto, pelo que já avançamos e pelo muito que ainda temos que avançar na proteção à infância e adolescência, não podemos admitir que o Congresso Nacional retroceda com a aprovação da PEC 171 que prevê a redução da maioridade penal! Não podemos aceitar a visão simplista de que condenar adolescente à prisão reduziria o problema da violência. Não podemos nos silenciar diante do avanço destas posições que podem comprometer a vida de milhares de jovens, relegando-os aos ambientes das prisões, hostis, violadores da integridade física, moral e psicológica, degenerando seu caráter e suas esperanças de um futuro melhor, convertendo-os em novas gerações de bandidos. Finalmente, não podemos nos omitir diante do grave ataque à Democracia e à Constituição Brasileira que prevê a inadmissibilidade de Emendas Constitucionais que suprimam direitos.
O projeto de lei significa um retrocesso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na garantia de proteção a esses jovens e suas famílias e uma afronta à Constituição. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma a inimputabilidade penal dos adolescentes com idade inferior a 18 anos, afirmação consagrada no texto constitucional, em seu artigo 228. A Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, também reafirma o direito à Proteção Integral da Criança e do Adolescente.
O que é urgente e necessário é avançar em políticas públicas de melhoria da qualidade da educação, saúde, cultura, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, de acordo com a faixa etária. Para isso é preciso ampliar os recursos públicos, articular as esferas de governo para essas políticas, é preciso cumprir integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e os pactos internacionais em defesa da infância e da juventude.
Dessa forma, acreditamos que a votação traz a responsabilidade de ampliar esse debate junto à sociedade com informações reais sobre a situação dos jovens em conflito com a lei, com dados/ fonte de informações e com articulação junto aos parlamentares do estado e município. Nesse sentido, encaminhamos também ao G-32 (Municípios Pólos do Estado de Mato Grosso), para que possam distribuir entre os membros do Sistema de Garantia dos Direitos Humanos.
Sugere-se ainda, que o município promova debates, reflexões e discussões em relação à temática, bem como sensibilize a população em relação à não aprovação da PEC 171 - que prevê a redução da maioridade penal.
O CEDCA-MT, é contra a redução da maioridade penal e luta pela reafirmação dos Direitos, da Justiça e da Democracia, reivindicamos de nossos parlamentares que cumpram o mandato para o qual foram eleitos:
Defender e fazer avançar as conquistas do povo brasileiro, dando prioridade absoluta à proteção de crianças, adolescentes e jovens:
NÃO ao retrocesso, NÃO à PEC 171!!
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Plenária “Fabiana Figueiró de Souza”, em Cuiabá-MT, 12 de junho de 2015.
Mauro César Souza
Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
Criança e Adolescente- CEDCA/MT.
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