O objetivo, de acordo com o presidente do TCE-MT, Waldir Teis, é orientar a gestão, em especial a municipal, quanto aos benefícios da Lei 123/2006 que desburocratiza a contratação de micro e pequenas empresas a fim de agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos, dando ao segmento um tratamento diferenciado e favorecido. Outra vantagem da lei é a possibilidade da subcontratação de micro empresa em até 30% do valor licitado.
Esteve presente na abertura do evento o presidente do Tribunal de Justiça, Paulo da Cunha, que enalteceu a iniciativa do TCE-MT e destacou que "com a capacitação,a gestão pública se torna melhor e o impacto da ação para o TJ é que não gera demandas judiciais por má conduta".
O Tribunal de Contas e o Sebrae-MT são parceiros na implementação da Lei Complementar das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006) desde 2010 quando vem sendo realizados eventos de difusão da Lei nos municípios. Além de disponibilizar orientações e determinações para o cumprimento da legislação, o TCE-MT ainda fiscaliza a aplicação e o gestor que deixa de incluir a Lei Geral das MPE nos editais de licitação está cometendo irregularidade grave, podendo ser até multado ou ter as contas anuais julgadas irregulares.
Nesse sentido, o gerente de Políticas Públicas do Sebrae-MT, Roque Zacarias Licciardi, explicou que Sebrae-MT e TCE realizam evento de divulgação e capacitação sobre a Lei Geral nos 141 municípios com o objetivo de "influenciar na aplicação da Lei Geral em sua efetividade, o que significa ter o corpo de compras governamentais traduzido em melhor qualidade vida às pessoas e para os municípios de menor porte, que possuem recursos mais escassos, a Lei ajuda a gerar empregos no local".
O palestrante, Luis Mauricio Junqueira Zanin, é formado em Administração Publica pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), é pós graduando em Políticas Públicas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e atua como consultor de Compras Governamentais para o Sebrae Nacional.