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CIDADANIA
Terça - 31 de Março de 2015 às 10:02
Por: Da Redação TA c/ Assessoria

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 O pagamento pela emissão da segunda via de algum documento que tenha sido roubado ou furtado, poderá ser emitido gratuitamente. Um projeto de lei foi apresentado pelo deputado Wancley Carvalho (PV), durante sessão desta segunda-feira (30).

O projeto prevê isenção de taxa de emissão para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, pessoas com idade entre 60 e 64 anos, vítimas de furto ou roubo (mediante apresentação do boletim de ocorrência B.O), pessoas que solicitarem a segunda via em decorrência da alfabetização e para aqueles que apresentarem declaração de hipossuficiência expedida pela Defensoria Pública.

 

Para o deputado, não é justo que o cidadão pague para emitir a segunda via de algum documento, por ser sido vítima da insegurança pública. "Cobrar pela segunda via de documentos roubados ou furtados é penalizar a pessoa duas vezes. Afinal, se o estado não foi capaz de garantir a segurança, não pode obrigar que o cidadão arque financeiramente pela omissão alheia", explicou Wancley.

Porém, aquele que negligenciar informação de roubo e furto para obter o benefício deve responder judicialmente, além de pagar multa.

Atualmente, a taxa para retirar segunda via do RG é de R$ 65,35, da CNH R$ 95,70, a emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) custa R$ 91,30 e do Certificado de Registro de Veículo (CRV) 217,80.

Para o parlamentar, esses valores oneram principalmente os cidadãos de baixa renda, que já vivem em condições de vida precária. "A gratuidade, nestes casos, é questão de justiça social", destacou Wancley Carvalho.





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