Segunda via de documentos poderá ser emitido gratuitamente
O projeto prevê isenção de taxa de emissão para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, pessoas com idade entre 60 e 64 anos, vítimas de furto ou roubo (mediante apresentação do boletim de ocorrência B.O), pessoas que solicitarem a segunda via em decorrência da alfabetização e para aqueles que apresentarem declaração de hipossuficiência expedida pela Defensoria Pública.
Para o deputado, não é justo que o cidadão pague para emitir a segunda via de algum documento, por ser sido vítima da insegurança pública. "Cobrar pela segunda via de documentos roubados ou furtados é penalizar a pessoa duas vezes. Afinal, se o estado não foi capaz de garantir a segurança, não pode obrigar que o cidadão arque financeiramente pela omissão alheia", explicou Wancley.
Porém, aquele que negligenciar informação de roubo e furto para obter o benefício deve responder judicialmente, além de pagar multa.
Atualmente, a taxa para retirar segunda via do RG é de R$ 65,35, da CNH R$ 95,70, a emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) custa R$ 91,30 e do Certificado de Registro de Veículo (CRV) 217,80.
Para o parlamentar, esses valores oneram principalmente os cidadãos de baixa renda, que já vivem em condições de vida precária. "A gratuidade, nestes casos, é questão de justiça social", destacou Wancley Carvalho.