Segundo Aurineise Tierre, técnica do Sebrae a lei 147/2014 alterou e atualizou a lei 123/2006, no que tange ao campo de atuação das micro e pequenas empresas, inclusive para participar de licitações em órgãos públicos, como é o caso da Prefeitura de Cuiabá. Ela dá um exemplo da alteração contida na nova lei.
”A lei de 2006 dizia que os órgãos públicos poderiam fazer aquisições no valor de até R$ 80 mil. Agora está definido que eles (órgãos públicos) deverão adquirir via licitação até esse valor junto às micro e pequenas empresas”, explicou Aurineise.
O diretor especial de Licitações da Secretaria de Gestão, José Dias de Oliveira vê um avanço nessa lei beneficiando não somente os micro e pequenos empresários como também o município. “Com o momento de crise que estamos passando ao comprar dos pequenos empresários, a prefeitura faz gerar o dinheiro na própria cidade, que acabarão em parte retornando na forma e impostos que serão pagos por eles”, acredita José Dias.
O encontro foi coordenado pela consultora do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso (Sebrae-MT), Milena Neris, e mais 3 instrutores da Unidade de Políticas Públicas do órgão. Participaram cerca de 20 servidores municipais.